TJMS - 0800612-70.2020.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MARIEIDE DE ANDRADE GOMES

CPF *08.***.*39-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 17:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/01/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:40

    Extinto o processo por desistência

  • 10/01/2024 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 22/12/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 08:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:57

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:36

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 14:35

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/04/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/04/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Marieide de Andrade Gomes Processo 0800612-70.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ré: Marieide de Andrade Gomes - Ante o exposto, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida, MARIEIDE DE ANDRADE GOMES, ao pagamento de R$ 28.112,69 (vinte e oito mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data da citação, sob pena de rescisão do contrato e reintegração de posse em favor da AGEHAB.

    Comprovada a inadimplência em sede de cumprimento de sentença, JULGO PROCEDENTES os pedidos sucessivos de rescisão do contrato celebrado e, consequentemente, de reintegração da parte requerente na posse do imóvel localizado na Rua Bento Teixeira Mendes, n. 0 - Quadra U, Lote 09, Cj.

    Hab.

    Pantanal - CorumbáMS, registrado e averbado na matrícula n. 4.532, no Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá/MS.

    Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/03/2023 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2022 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2021.

  • 14/06/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 08:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:33

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:21

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/10/2020.

  • 14/08/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 23/07/2020 11:13

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 18:00

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 06/05/2020 08:57

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2020 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 09:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/02/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/02/2020 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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