06/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:34

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800751-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Luis Augusto de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 202-204.
26/01/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800751-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Luis Augusto de Souza - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor LUIS AUGUSTO DE SOUZA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- DETRAN/MS, para o fim de arquivar o processo administrativo de n° 0187739/2019, ora questionado, e eventuais penalidades dele advindas.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o requerente isento de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/11/2023 06:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:34

Homologada a Transação
09/11/2023 17:34

Recebidos os autos
09/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 05:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
02/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:55

Recebidos os autos
24/07/2023 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:37

Conclusos para julgamento
14/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
25/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:11

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:06

Expedição de Mandado.
23/06/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/06/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:53

Recebidos os autos
13/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/04/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800751-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Luis Augusto de Souza - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 152, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correpondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
13/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:40

Juntada de Ofício
15/03/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800751-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Luis Augusto de Souza - Decisão: Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do trâmite do processo administrativo n. 0187739/2019, bem como dos efeitos da penalidade nele aplicada em desfavor de Luis Augusto de Souza.

Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cite-se o réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.

Após, intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação a contestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso for convencionado entre as partes e não houver necessidade de produção de outras provas, haverá julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, do Código de Processo Civil.

No que tange ao requerido Willian Douglas Santos Gonçalves, designe-se data para a realização do ato conciliatório.

Cite-se e intime-se o referido réu acerca da data da audiência de conciliação, bem como a parte autora.

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. (...) Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 27/04/2023, às 16:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
14/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:31

Expedição de Carta.
14/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:29

Expedição de Carta.
14/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:41

Expedição de Ofício.
10/03/2023 17:05

Recebidos os autos
10/03/2023 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 13:48

Conclusos para decisão
26/02/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 12:04

Recebidos os autos
24/02/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:33

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:29

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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