TJMS - 0005620-75.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/07/2023 08:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/07/2023 08:48 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            05/07/2023 22:00 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2023 22:00 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 22:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 22:00 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            04/07/2023 17:03 Conclusos para julgamento 
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                                            04/07/2023 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2023 12:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2023 05:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 21:37 Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023. 
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                                            28/06/2023 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 08:53 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            27/06/2023 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 08:22 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            26/06/2023 12:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 14:56 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 14:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2023 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2023 09:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/06/2023 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2023 10:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2023 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2023 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2023 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2023 21:25 Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023. 
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                                            05/06/2023 10:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2023 10:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 16:55 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2023 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 16:55 Homologada a Transação 
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                                            11/05/2023 14:54 Conclusos para julgamento 
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                                            11/05/2023 10:39 Conclusos para julgamento 
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                                            11/05/2023 10:34 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            30/03/2023 12:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2023 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 10:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/03/2023 18:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2023 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2023 13:55 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/03/2023 12:28 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/03/2023 09:26 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            07/03/2023 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2023 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2023 00:00 Intimação ADV: Antônio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Hemilly Thalia Ferreira da Silva Processo 0005620-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hemilly Thalia Ferreira da Silva - Reqdo: Viação Motta Ltda., Vtr Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda, - Intima-se as partes acerca da sentença: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar as Rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 515,00, a qual deverá ser acrescidas de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação.
 
 Ainda, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
 
 Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
 
 Deixo de conhecer de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º Grau de jurisdição, podendo o Autor renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado.
 
 Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.
 
 Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.".
 
 Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
 
 P.R.I.C.".
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                                            06/03/2023 21:57 Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023. 
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                                            06/03/2023 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2023 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2023 15:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2023 15:54 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2023 15:54 Homologada a Transação 
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                                            15/02/2023 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 18:39 Conclusos para julgamento 
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                                            20/12/2022 03:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2022 16:28 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/11/2022 16:24 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            01/11/2022 14:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2022 09:25 Juntada de Petição de contestação 
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                                            31/10/2022 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2022 08:13 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/09/2022 18:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2022 18:26 Expedição de Carta. 
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                                            15/09/2022 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2022 08:47 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 08:47 INCONSISTENTE 
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                                            05/09/2022 09:04 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2022 09:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2022 02:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2022 15:20 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/08/2022 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2022 16:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2022 17:41 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2022 17:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2022 16:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2022 16:57 Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            28/07/2022 16:52 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/11/2022 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce. 
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                                            28/07/2022 16:33 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            27/07/2022 15:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2022 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2022 14:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2022 10:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2022 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2022 14:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2022 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2022 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2022 15:32 Expedição de Carta. 
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                                            07/06/2022 19:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 19:02 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2022 18:57 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2022 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce. 
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                                            31/05/2022 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/05/2022 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/05/2022 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 13:26 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/07/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
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