29/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2025 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
29/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:07

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:29

Prazo em Curso
17/03/2025 10:28

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 18:38

Prazo em Curso
14/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:31

Juntada de Ofício
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Rafael Henrique Wegner (OAB 28506/MS) Processo 0802101-86.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria dos Santos Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a conceder o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho desde o dia 11/10/2021 - data da incapacidade e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o dia da juntada do laudo pericial nos autos (f. 96-104), nos termos da legislação previdenciária; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxaSelic, uma única vez, a título de juros e correção monetária atéo efetivo pagamento.Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela deurgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, noprazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias
05/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 17:31

Prazo em Curso
04/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:57

Emissão da Relação
02/12/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:32

Registro de Sentença
02/12/2024 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 15:12

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 04:30:00, 2ª Vara.
19/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:31

Autos preparados para expedição
13/05/2024 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 14:30

Emissão da Relação
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 04:30:00, 2ª Vara.
13/05/2024 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
13/04/2024 02:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:55

Autos preparados para expedição
03/04/2024 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2024 16:53

Emissão da Relação
22/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 04:30:00, 2ª Vara.
13/03/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 19:22

Decisão de Saneamento e Organização
07/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 19:08

Documento Digitalizado
31/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:36

Autos preparados para expedição
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.
14/09/2023 15:23

Prazo em Curso
12/09/2023 00:45

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:05

Emissão da Relação
23/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:29

Prazo em Curso
27/03/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
10/03/2023 16:56

Prazo em Curso
09/03/2023 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
17/02/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 15:35

Emissão da Relação
14/02/2023 13:38

Prazo em Curso
14/02/2023 13:37

Juntada de NULL
14/02/2023 13:37

Juntada de Mandado
13/02/2023 18:38

Prazo em Curso
10/02/2023 18:51

Prazo em Curso
10/02/2023 13:48

Prazo em Curso
10/02/2023 13:42

Documento Digitalizado
07/02/2023 17:03

Expedição de Mandado.
07/02/2023 17:03

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:36

Expedição em análise para assinatura
02/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 03:36

Expedição de Certidão.
20/01/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.
20/01/2023 00:08

Expedição de Certidão.
19/01/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:26

Autos preparados para expedição
18/01/2023 14:20

Emissão da Relação
18/01/2023 14:20

Emissão da Relação
18/01/2023 13:49

Autos preparados para expedição
17/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 14:31

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:22

Expedição de Carta.
10/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:41

Documento Digitalizado
09/01/2023 14:00

Autos preparados para expedição
09/01/2023 13:43

Emissão da Relação
16/12/2022 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2022 17:34

Proferida decisão interlocutória
07/12/2022 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 13:01

Informação do Sistema
09/11/2022 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/11/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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