25/08/2025 18:51

Prazo em Curso
25/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:42

Prazo em Curso
17/07/2025 15:41

Emissão da Relação
17/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:15

Prazo em Curso
02/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:29

Emissão da Relação
20/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 15:06

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 14:24

Recebida petição inicial
02/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/03/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/03/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
16/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 21:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:59

Expedição de Ofício.
06/03/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:14

Prazo em Curso
03/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:47

Emissão da Relação
18/02/2025 09:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/02/2025 14:37

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 07:40

Prazo em Curso
05/12/2024 05:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 05:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0806453-11.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natalice Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 20/10/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 65).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 19:31

Emissão da Relação
22/10/2024 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:22

Registro de Sentença
22/10/2024 08:18

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:48

Documento Digitalizado
13/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:35

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 12:30

Emissão da Relação
02/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:08

Prazo em Curso
16/07/2024 14:01

Juntada de NULL
16/07/2024 14:01

Juntada de Mandado
12/07/2024 01:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:37

Autos preparados para expedição
24/06/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 15:52

Prazo em Curso
21/06/2024 15:50

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:31

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 14:14

Emissão da Relação
03/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:26

Prazo em Curso
22/05/2024 09:44

Prazo em Curso
22/05/2024 09:44

Documento Digitalizado
22/05/2024 09:42

Expedição de Ofício.
22/05/2024 08:17

Prazo em Curso
21/05/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:27

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 13:58

Autos preparados para expedição
30/04/2024 13:57

Emissão da Relação
25/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:53

Documento Digitalizado
24/04/2024 17:15

Expedição de Carta.
24/04/2024 17:02

Expedição em análise para assinatura
17/04/2024 09:34

Autos preparados para expedição
03/04/2024 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
27/02/2024 15:03

Prazo em Curso
14/02/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:56

Expedição de Carta.
09/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 16:48

Emissão da Relação
15/01/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 20:50

Conclusos para despacho
13/01/2024 20:49

Expedição de Certidão.
13/01/2024 20:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 15:05

Informação do Sistema
28/11/2023 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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