08/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 06:34

Decorrido prazo de "nome da parte".
09/04/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806180-32.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Antônio Luciano Garcia Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Ementa.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 1264 DO STJ - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO AO TEMA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PREJUDICADO I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise do interesse processual do requerente, considerando a ausência de requerimento na via administrativa para a declaração de prescrição.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Em 11.06.2024, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetaram o REsp 2092190/SP - Tema Repetitivo 1264 - a fim de "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Em 24/06/2024, o Ministro Relator determinou "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." 4.

No caso, considerando que a sentença foi proferida após a afetação ao Tema Repetitivo 1264 e a determinação de suspensão dos processos, sem observar a ordem emanada do STJ, presente a nulidade.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Sentença insubsistente.

Recurso prejudicado. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 1.037 e 1.039, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP; TJMS.

Apelação Cível n. 0804675-03.2023.8.12.0019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, tornaram insubsistente a sentença e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator..
07/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:43

Não-Provimento
03/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806180-32.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcos Antônio Luciano Garcia Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:26

Inclusão em pauta
02/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806180-32.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Antônio Luciano Garcia Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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