12/08/2024 06:07

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 06:06

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:41

Recebidos os autos
23/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 13:57

Recebidos os autos
04/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2024 16:49

Recebidos os autos
27/06/2024 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0803044-15.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anselmo Pereira Junior - Despacho/decisão: abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
17/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:21

Recebidos os autos
12/06/2024 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 13:14

Recebidos os autos
06/05/2024 13:14

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 09:16

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 15:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/05/2024 13:21

Processo Reativado
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:10

Recebidos os autos
14/03/2024 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 02:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 02:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:30

Homologada a Transação
25/02/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0803044-15.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Anselmo Pereira Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos para o dia 29/01/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
17/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:09

Recebidos os autos
17/10/2023 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0803044-15.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Anselmo Pereira Junior - Réu: Thiago Nascimento Cordeiro - Despacho/decisão: "1.

Com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo de fls. 132/133 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Em relação aos réus DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, designe-se audiência de instrução e julgamento, à vista do pedido de exclusão de débitos relativos a IPVA e arquivamento do processo administrativo de suspensão/cassação da CNH (fls. 17/18).".
03/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/09/2023 16:50

Recebidos os autos
24/09/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 18:05

Recebidos os autos
21/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2023 16:08

Recebidos os autos
08/09/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 16:51

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 14:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 18:27

Recebidos os autos
07/03/2023 18:27

Recebidos os autos
07/03/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0803044-15.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Anselmo Pereira Junior - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/05/2023 às 14:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
06/03/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 17:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 08:45

INCONSISTENTE
20/09/2022 18:30

Recebidos os autos
20/09/2022 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2022 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 13:19

Recebidos os autos
02/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:49

Recebidos os autos
25/04/2022 19:49

Declarada incompetência
20/04/2022 18:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2022 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2022 12:37

INCONSISTENTE
12/04/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2022 12:35

INCONSISTENTE
12/04/2022 12:05

Recebidos os autos
11/04/2022 14:11

Declarada incompetência
07/04/2022 20:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 16:10

INCONSISTENTE
14/03/2022 15:24

Recebidos os autos
14/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:18

Recebidos os autos
04/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2022 08:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2022 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 08:50

INCONSISTENTE
02/02/2022 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 08:49

INCONSISTENTE
02/02/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 21:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Mario Angelo Rizzo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 18:17

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