TJMS - 0802332-74.2022.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 12:32
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/08/2025 12:32
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
29/05/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/05/2025 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/05/2025 18:06
Prazo em Curso
-
06/12/2024 13:25
Prazo em Curso
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0802332-74.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia de Jesus Negrão - Réu: Município de Nova Andradina - "Antonia de Jesus Negrão ofereceu embargos de declaração em face da sentença, alegando que contém vícios sanáveis.
Pediu a correção. É o breve relatório.
Decido.
Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa.
Porém, coadunamos com o entendimento de que os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos de declaração são possíveis apenas em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco, e não houver previsão legal no sistema jurídico de outro recurso para reforma da decisão.
No caso em tela, contudo, o irresignado embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida.
Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).
Frise-se, ainda, que o órgão julgador, ao proferir a sentença, elege o motivo que entendeu suficiente para solucionar o litígio, e nele embasa a sua fundamentação.
Neste sentido: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgReg, Rel.
Min.
José Delgado, j. 04.06.98.
No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207).
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se." -
04/12/2024 20:33
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
04/12/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/12/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 11:46
Emissão da Relação
-
06/11/2024 10:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 10:07
Registro de Sentença
-
06/11/2024 10:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2024 13:20
Documento Digitalizado
-
23/08/2024 13:20
Documento Digitalizado
-
23/08/2024 13:20
Documento Digitalizado
-
16/08/2024 17:39
Expedição em análise para assinatura
-
16/08/2024 17:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
-
13/08/2024 15:36
Prazo em Curso
-
22/07/2024 14:48
Conclusos para julgamento
-
08/07/2024 00:36
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 19:01
Prazo em Curso
-
27/06/2024 18:42
Autos preparados para expedição
-
21/06/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 00:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 14:57
Expedição de Carta.
-
03/06/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 18:24
Autos preparados para expedição
-
27/05/2024 20:29
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
-
27/05/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 10:48
Emissão da Relação
-
23/05/2024 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/05/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:49
Registro de Sentença
-
23/05/2024 16:49
Julgado procedente o pedido
-
17/05/2024 16:17
Conclusos para julgamento
-
17/05/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 00:12
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
-
22/04/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/04/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 11:07
Emissão da Relação
-
19/04/2024 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:49
Prazo em Curso
-
01/02/2024 20:21
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2024 18:56
Autos preparados para expedição
-
31/01/2024 18:17
Documento Digitalizado
-
31/01/2024 17:13
Prazo em Curso
-
31/01/2024 17:12
Emissão da Relação
-
29/01/2024 13:26
Prazo em Curso
-
26/01/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 16:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/01/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
20/01/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 20:30
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
-
15/11/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/11/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 15:17
Autos preparados para expedição
-
14/11/2023 15:16
Emissão da Relação
-
09/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 19:02
Prazo em Curso
-
31/10/2023 19:00
Documento Digitalizado
-
31/10/2023 17:23
Prazo em Curso
-
27/10/2023 16:31
Autos preparados para expedição
-
29/09/2023 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/09/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 13:53
Prazo em Curso
-
22/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 20:29
Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
-
08/08/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 13:36
Autos preparados para expedição
-
08/08/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2023 17:12
Emissão da Relação
-
07/08/2023 15:40
Autos preparados para expedição
-
07/08/2023 15:26
Documento Digitalizado
-
25/07/2023 14:22
Prazo em Curso
-
25/07/2023 14:20
Documento Digitalizado
-
21/07/2023 17:23
Prazo em Curso
-
22/06/2023 14:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/06/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 20:25
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
-
05/06/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/06/2023 12:40
Emissão da Relação
-
20/05/2023 01:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.
-
19/05/2023 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 12:22
Prazo em Curso
-
25/04/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 20:31
Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
-
21/04/2023 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/04/2023 21:14
Autos preparados para expedição
-
20/04/2023 21:11
Emissão da Relação
-
17/04/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 13:03
Prazo em Curso
-
14/04/2023 13:00
Documento Digitalizado
-
31/03/2023 19:01
Prazo em Curso
-
21/03/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 14:19
Prazo em Curso
-
20/03/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 16:14
Prazo em Curso
-
10/03/2023 20:33
Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
-
10/03/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/03/2023 17:54
Autos preparados para expedição
-
09/03/2023 17:53
Emissão da Relação
-
09/03/2023 17:53
Autos preparados para expedição
-
09/03/2023 16:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/03/2023 16:08
Processo saneado
-
09/03/2023 14:22
Conclusos para julgamento
-
07/03/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 14:49
Prazo em Curso
-
13/02/2023 00:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.
-
13/02/2023 00:59
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 13:49
Prazo em Curso
-
06/02/2023 20:17
Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
-
06/02/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/02/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 14:46
Autos preparados para expedição
-
03/02/2023 14:45
Emissão da Relação
-
03/02/2023 09:00
Juntada de Petição de Réplica
-
08/12/2022 14:51
Prazo em Curso
-
07/12/2022 20:22
Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
-
07/12/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/12/2022 16:58
Emissão da Relação
-
06/12/2022 07:07
Parcelamento de Custas Finalizado
-
06/12/2022 07:07
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
05/12/2022 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/11/2022 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/11/2022 20:27
Publicado ato_publicado em 03/11/2022.
-
02/11/2022 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/11/2022 17:14
Emissão da Relação
-
27/10/2022 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2022 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
19/09/2022 00:53
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 20:33
Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
-
12/09/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/09/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 14:59
Expedição de Carta.
-
09/09/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 12:43
Autos preparados para expedição
-
09/09/2022 12:43
Emissão da Relação
-
08/09/2022 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2022 19:14
Despacho Saneador
-
08/09/2022 15:49
Conclusos para decisão
-
07/09/2022 01:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2022.
-
30/08/2022 08:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
23/08/2022 13:40
Parcelamento de Custas Iniciado
-
23/08/2022 13:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
23/08/2022 13:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
23/08/2022 13:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
23/08/2022 13:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
25/07/2022 15:41
Prazo em Curso
-
21/07/2022 20:20
Publicado ato_publicado em 21/07/2022.
-
21/07/2022 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/07/2022 13:19
Emissão da Relação
-
19/07/2022 15:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/07/2022 15:46
Gratuidade da Justiça
-
19/07/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:20
Prazo em Curso
-
24/06/2022 20:24
Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
-
24/06/2022 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/06/2022 17:58
Emissão da Relação
-
06/06/2022 13:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 10:49
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 10:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/06/2022 10:48
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/06/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 10:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/06/2022 16:15
Informação do Sistema
-
03/06/2022 16:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
03/06/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0856944-39.2024.8.12.0001
Liandra Cabrocha Guerreiro
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/10/2024 14:22
Processo nº 0801592-35.2011.8.12.0007
Banco do Brasil SA
Waldomiro Jose Cotrim Moreira
Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2011 10:31
Processo nº 0800574-17.2024.8.12.0041
Adriela Franchini
Instituto Nacional de Seguridade Social ...
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/05/2024 14:15
Processo nº 0801359-18.2023.8.12.0007
Banco Bradesco S/A
L G Transportes LTDA
Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2023 11:05
Processo nº 0802332-74.2022.8.12.0017
Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...
Municipio de Nova Andradina
Advogado: Priscila Pereira de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/06/2025 12:39