20/07/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:27

Evolução da Classe Processual
25/05/2025 20:42

Recebidos os autos
25/05/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
19/04/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:30

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS), Brenda Yasmin M. de Freitas (OAB 27578/MS) Processo 0800284-35.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eula Maria Campos Silva - Fica a parte autora intimada acerca da implantação do benefício conforme ofício juntado aos autos para, no prazo de 05 dias, requerer o quê de direito.
02/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
14/12/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS), Brenda Yasmin M. de Freitas (OAB 27578/MS) Processo 0800284-35.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eula Maria Campos Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar, em até 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade à requerente Eula Maria Campos Silva, qualificada nos autos, cujos valores são devidos desde data do requerimento administrativo (05/12/2022 - f. 158).

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Outrossim, já que estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado.

Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para fins de imediata implantação.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
05/12/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:10

Recebidos os autos
19/11/2024 21:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:10

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:36

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:09

Recebidos os autos
09/02/2024 19:09

Decisão ou Despacho
07/02/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:51

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:19

Recebidos os autos
15/02/2023 17:19

Determinada Requisição de Informações
13/02/2023 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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