02/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800473-65.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Felipe de Oliveira Neto - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.
01/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800473-65.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Felipe de Oliveira Neto - Vistos, etc...

Antônio Felipe de Oliveira ajuizou ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão da aposentadoria rural por idade, ao argumento de que, desde criança sempre trabalhou como agricultor, plantando milho, arroz, feijão, cuidando de gados, galinhas e porcos, dentre outras atividades de natureza campesina, tendo exercido referidas atividades em diversas propriedades rurais em conjunto ao grupo familiar, de modo que preencheu os requisitos estabelecidos na lei especial para obter o benefício previdenciário na qualidade de segurado especial.

Juntou os documentos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/01, com a ressalva de que este processo apenas tramitou pelo procedimento ordinário em virtude da competência delegada autorizada pelo art. 109, §3º, da Constituição Federal.

O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, poderá requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, se comprovar a idade (60 anos de idade se homem e 55 anos se mulher) e o exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números idênticos à carência do referido benefício, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

O tempo de exercício de atividade rural, anterior ou posterior ao início de vigência da Lei 8.213, deve ser computado como tempo de contribuição para todos os efeitos previdenciários, exceto para contagem do período de carência necessário à concessão do benefício.

Noutras palavras, o tempo de exercício de atividade rural anterior a 24/07/1991 é desconsiderado para contagem da carência.

A comprovação do exercício de atividade rural, desde que acompanhada de um início de prova material contemporânea aos fatos, pode dar-se por todos os meios de prova admitidos em direito, com suporte no art. 369 do CPC.

Não se ignora, portanto, o teor do enunciado 149, da Súmula do STJ, segundo o qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Conforme documento de identificação, a requerente nasceu em 28/10/1960.

Na data do requerimento administrativo (11/02/2022), contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, de modo a fazer jus ao benefício, que exige, se homem, a idade mínima de 60 (sessenta) anos.

Quanto à prova material, para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o demandante apresentou: a) recebido do sindicato de trabalhor rural do ano de 2018; b) nota fiscal com aquisição de material em loja de ferragens; c) exames de sangue com a descrição do endereço em área rural de bela vista (2013); d) cadastro SUS com a indicação de área rural; e) certidão do INCRA, na qual foi informado que o autor requereu um lote do núcleo do assentamento Barra do Itá, situado em Bela Vista; f) escritura pública com o reconhecimento da união estável entre o autor e Sirlei Antunes.

Como é cediço, o objetivo da lide é obter o reconhecimento do exercício do labor rural em regime de economia familiar, a presumir a necessária participação e colaboração dos integrantes para sustento do núcleo familiar, sem a ajuda de empregados.

As testemunhas corroboram a versão inicial do demandante de que sempre exerceu atividade laboral como rurícola e em regime de economia familiar no lapso de carência necessário à concessão do benefício e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício se somados ao início de prova documental colacionada na inicial.

No caso dos autos, os documentos colacionados e também o depoimentos das testemunhas foram categóricas em confirmar o trabalho desempenhado pelo autor.

Assim, ao contrário dos argumentos da contestação do INSS, a demandante comprovou mais de cento e oitenta meses de efetivo exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria rural por idade, no período imediatamente ao implemento da idade. É forçoso sublinhar que tal labor em regime de economia familiar é aquele definido no inciso VII e § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, aquele em que o trabalho rural é desenvolvido individualmente ou apenas pelos membros para a subsistência do núcleo familiar, como principal ou complementar fonte de renda.

O caso em apreço não espelhou situação diversa, do qual constata-se o exercício de atividade campesina pela requerente ao longo da vida.

Conclui-se, por isso, que a demandante preenche os requisitos necessário para concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos moldes do período de carência exigido pelo artigo 142, da Lei nº 8213/91.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Antônio Felipe de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/03/2022), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Antônio Felipe de Oliveira ; CPF: *78.***.*51-68; Processo: 0800549-89.2022.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 09/06/2022; Citação: 17/07/2022; Sentença: 30/08/2023; Espécie de NB: Aposentadoria por Idade; Número de NB: 205.898.463-8; DIB: 11/03/2022; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença. Às providências.
06/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:47

Recebidos os autos
03/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/09/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
11/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:46

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:05

Decorrido prazo de parte
03/07/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 18:32

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:51

Recebidos os autos
27/04/2023 22:51

Decisão ou Despacho
06/09/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
20/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:57

Recebidos os autos
05/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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