28/08/2025 12:14

Prazo em Curso
28/08/2025 12:14

Documento Digitalizado
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 244364, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:31

Emissão da Relação
08/07/2025 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 10:29

Prazo em Curso
01/07/2025 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
01/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:06

Prazo em Curso
23/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:48

Prazo em Curso
17/03/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803154-26.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela de oliveira - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de f. 201/202 e HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 203/205.

Considerando a sucumbência em sede de impugnação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente pretendido e o ora homologado, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Outrossim, considerando que o valor da condenação restou apurado em R$ 6.684,30 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
14/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 11:10

Emissão da Relação
13/03/2025 08:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 08:54

Decidida a liquidação de sentença
17/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:10

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803154-26.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela de oliveira - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:42

Emissão da Relação
16/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 11:59

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803154-26.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela de oliveira - Intimação da parte exequente para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela contadoria do foro, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/12/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 06:50

Emissão da Relação
25/09/2024 15:14

Recebidos os autos
25/09/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
25/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:05

Documento Digitalizado
25/09/2024 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/06/2024 08:08

Evolução da Classe Processual
20/05/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:04

Processo Reativado
29/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 14:47

Emissão da Relação
06/02/2024 14:46

Transitado em Julgado em data
06/02/2024 13:33

Expedição em análise para assinatura
29/01/2024 08:15

Prazo em Curso
19/12/2023 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 10:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/12/2023 10:52

Emissão da Relação
13/11/2023 12:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:01

Registro de Sentença
13/11/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/10/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 15:55

Emissão da Relação
21/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 12:25

Emissão da Relação
08/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:25

Expedição de Carta.
14/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2023 15:50

Recebida petição inicial
28/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 07:04

Informação do Sistema
15/06/2023 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/06/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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