15/08/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Embora tenha o município concordado com os cálculos apresentados, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente não indica os índices empregados para a correção monetária e os juros de mora.

Esclareço que de acordo com as teses firmadas pelos tribunais superiores (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), o IPCA-E será o índice para correção monetária das condenações da Fazenda Pública em geral, com o acréscimo dos juros de mora de acordo com índice aplicado à poupança (0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%).

Posteriormente, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113 impondo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com incidência uma única vez e acumulado mensalmente, às condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Sendo assim, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo contendo os índices acima apontados.

Com o cálculo, intime-se a parte contrária e retorne em conclusão.
14/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 15:28

Emissão da Relação
18/06/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), João Auguto Franco (OAB 2826/MS), Arthur Ribeiro Ortega (OAB 19732/MS) Processo 0805914-42.2023.8.12.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Leidayana Fernandes Ferraz Félix - Tratando-se de liquidação que deve ser realizada por arbitramento, para apuração do quantum devido, imprimo ao feito o procedimento previsto nos artigos 509, I do CPC.

Intime-se o requerido do presente pedido de liquidação e para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 510 do CPC, apresentar os documentos necessários a embasar os cálculos.

Após, intimem-se as partes para apresentação de pareceres, com demonstrativo de débito/crédito e documentos elucidativos, na forma preconizada no art. 510 do CPC, cujo prazo fixo em 15 dias.
04/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:35

Emissão da Relação
13/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 15:56

Apensado ao processo numero do processo
19/12/2023 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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