TJMS - 0840185-78.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY

CPF *06.***.*50-34

Advogados

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

CPF *10.***.*11-20

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DELOSANTA GIMENES

CPF *86.***.*19-00

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento.

  • 07/07/2025 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 08:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0840185-78.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Bosco de Barros Wanderley - r. dec. fls. 128:

    Vistos... 1.

    Intimada para se manifestar sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, a parte executada permaneceu inerte (f. 140). 2.

    Assim, nos moldes do art. 854 do Código de Processo Civil, determino ao cartório que converta a indisponibilidade em penhora (f. 130-133), sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a transferência do valor para a conta única vinculada ao feito. 2.1 Após a transferência do valor bloqueado para subconta, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, consoante dados bancários indicados (f. 141) e procuração (f. 09) . 3.

    A consulta ao sistema CCS- BACEN, permite identificar vínculos de CPF/CNPJ, com outros CPFs ou CNPJs, a fim de verificar a existência de possível fraude patrimonial aplicada pela parte devedora, com previsão na Lei Complementar 105, de 10.01.2001, alterada pela Lei Complementar 166, de 08.04.2019, e autorizada no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça. 3.1 A consulta por meio da opção "relacionamento", não se encontra na hipótese de quebra de sigilo bancário, tratando-se de mera pesquisa pelo Poder Judiciário ao cadastro geral de cliente do Sistema Financeiro Nacional. 3.2 Ainda que não se trate de quebra de sigilo bancário, razoável que seja feita ao menos uma justificativa para tal medida, de forma que não é suficiente apenas a alegação de ausência de bens em nome da parte devedora. 3.3 Outra opção que o sistema CCS - BACEN permite é a requisição de extratos bancários, devidamente justificada, nos termos do que dispõe o §4º do inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, pois trata-se de evidente quebra de sigilo bancário. 3.4 Diante dos argumentos, autorizo apenas a consulta relativa à existência de vinculos ou relacionamentos da parte devedora com outros CPFs ou CNPJs por meio do sistema Sisbajud. 3.5 Oportunamente, dê-se ciência à parte exequente sobre a consulta realizada.

    Intimem-se. ************Informações SISBAJUD f. 145-148.

  • 01/04/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 10:39

    Outras Decisões

  • 25/03/2025 11:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 03:15

    Decorrido prazo de parte

  • 12/03/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 13:33

    Outras Decisões

  • 09/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 03:08

    Decorrido prazo de parte

  • 27/11/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0840185-78.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joao Bosco de Barros Wanderley - Intimação da parte Exequente para, diante do r. despacho de fls. 120, manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento.

  • 25/11/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:55

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/10/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2022 01:18

    Decorrido prazo de parte

  • 25/05/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 10:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 05:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 18:16

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2019 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 11:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2019 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2019 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2019 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2019 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2019 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2019 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 07:46

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2019 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2019 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2019 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2019 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2019 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2019 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2019 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2019 12:27

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 19/12/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2018 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 12:08

    Transitado em Julgado em data

  • 23/10/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2018 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2018 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 08:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:10

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2017 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 12:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2017 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2017 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2017 15:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 17:53

    de Conciliação

  • 28/04/2017 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2017 16:37

    de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2017 14:30

    de Conciliação

  • 14/03/2017 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2017 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2017 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 17:02

    de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2017 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2017 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2017 11:07

    Realizado cálculo de custas

  • 13/02/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 14:14

    Tutela Provisória

  • 05/02/2017 09:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 12:30

    Realizado cálculo de custas

  • 14/12/2016 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 14:46

    Realizado cálculo de custas

  • 29/11/2016 00:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 19:38

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 19:38

    Decisão ou Despacho

  • 03/11/2016 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2016 11:48

    Realizado cálculo de custas

  • 03/11/2016 11:48

    Realizado cálculo de custas

  • 03/11/2016 11:48

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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