TJMS - 0800904-33.2022.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALVARO NACKLE URT

CPF *20.***.*86-49

Advogados

RUBENS CANHETE ANTUNES

OAB: 11331/MS

CPF *64.***.*00-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2024 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:56

    Decisão ou Despacho

  • 01/02/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:06

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:00

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 14/07/2023 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 06:58

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/05/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 08:15

    Processo Reativado

  • 24/04/2023 18:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/04/2023 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0800904-33.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Nackle Urt - Intima-se acerca da sentença de fls. 89/92: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o Município de Bandeirantes ao pagamento do décimo terceiro e 1/3 de férias pertinente ao período em que o autor ocupou o cargo de Prefeito (2017 a 2018) e respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação.

    No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

    Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Custas processuais e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/03/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 08:20

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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