22/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 14:54

Recebidos os autos
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801967-22.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelada: Ester Santos Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Walceli Nogueira Borges Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Apelada: Damabiah Oliveira Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Walceli Nogueira Borges Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO NA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA MECÂNICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Viação Motta Ltda. contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00, em razão de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário em viagem entre Ivinhema/MS e Naviraí/MS, em 23/12/2021. 2.

A autora enfrentou atraso significativo na viagem, agravado por seguidos problemas mecânicos em veículos utilizados para baldeação, o que implicou transtornos e descaso, além da devolução tardia do valor da passagem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Definir se a ocorrência de defeito mecânico nos ônibus da empresa caracteriza fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços e, subsidiariamente, verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A falha mecânica é considerada fortuito interno, por ser previsível na atividade da transportadora, não eximindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e art. 737 do Código Civil. 5.

A requerida não produziu prova robusta de excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. 6.

Configurada a falha na prestação do serviço, o dano moral é in re ipsa, e a indenização arbitrada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. 7.

Jurisprudência consolidada do TJMS confirma o entendimento de que falhas mecânicas em transporte configuram fortuito interno, ensejando responsabilização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A falha mecânica em veículos de transporte rodoviário constitui fortuito interno, não sendo causa excludente da responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 14 do CDC e art. 737 do Código Civil. 2.

A fixação do dano moral em razão de falha na prestação de serviço deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do ofensor, com o objetivo de reparar a vítima e desestimular a reincidência.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 737; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 1.012, 1.013 e 85, § 11º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0815846-45.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 28/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0868288-51.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 31/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800540-17.2024.8.12.0017, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23/08/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:10

Não-Provimento
24/06/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801967-22.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelada: Ester Santos Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Walceli Nogueira Borges Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Apelada: Damabiah Oliveira Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Walceli Nogueira Borges Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 17:29

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 08:00

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 08:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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