16/04/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:01

Juntada de Ofício
16/04/2024 13:51

Processo Reativado
31/05/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:39

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:43

Expedição de Ofício.
12/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:02

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:40

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0019629-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - INTIMADO sentenciado do inteiro teor da certidão de f.291, referente ao cadastro no SEEU da Execução de Pena nº 6004152-73.2023.8.12.0001.

Assim sendo, os Advogados deverão se cadastrar previamente nesse sistema, no link seeu.pje.jus.br, e os peticionamentos deverão ser endereçados ao novo sistema de Execução de Pena.
10/04/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 18:21

Recebidos os autos
23/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0019629-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - INTIMADA a DEFESA do inteiro teor da sentença de f.268/272, cujo dispositivo segue: "(...) O Conselho Permanente de Justiça, por maioria (03x02), julgou procedente a denúncia para CONDENAR ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES (qualificado à f.1), pela prática da conduta descrita no art. 195 (abandono de posto) do CPM.

DOSIMETRIA PENAL: Em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, razão pela qual fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou de diminuição.

Nos termos do art. 33 do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Com fulcro nos art. 84 e 85 do CPM, concede-se a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, mediante as seguintes condições: Nos primeiros 3 (três) meses da suspensão, o sentenciado deverá prestar serviços gratuitos à comunidade, em instituição beneficente particular ou pública a ser escolhida pelo juízo da execução penal por sete horas semanais; informar mensalmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supra mencionada; não ser preso ou processado criminalmente; não mudar de endereço nem sair da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e, recolher-se à residência até às 22h, salvo se estiver de serviço.

Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso o sentenciado descumpra qualquer das condições supracitadas.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C. (...)".
16/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:32

Recebidos os autos
08/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:32

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 14:35

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
03/02/2023 17:01

Recebidos os autos
03/02/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 14:59

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:06

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 03:45:00, Auditoria Militar.
02/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 03:45:00, Auditoria Militar.
01/02/2023 16:14

Recebidos os autos
01/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0019629-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - INTIMADA a DEFESA pasra oferecer alegações finais, nos termos do art.428 do CPPM, conforme despacho de fls.222.
13/01/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:17

Recebidos os autos
12/01/2023 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
14/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2022.
12/12/2022 18:30

Recebidos os autos
12/12/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0019629-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - INYIMADO da parte dispositiva do termo de audiência de folha 222, conforme segue. "Intime-se as partes para os fins do artigo 427 do CPPM...."
02/12/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:04

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2022 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0019629-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - Fica a defesa intimada para ciência do despacho de fl. 205 e da certidão de fl. 208.
23/11/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:02

Recebidos os autos
22/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:46

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:44

Expedição de Ofício.
16/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 02:15:00, Auditoria Militar.
16/11/2022 15:21

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:01

Recebidos os autos
16/11/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:51

Recebidos os autos
08/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
07/11/2022 18:07

Expedição de Ofício.
04/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 02:45:00, Auditoria Militar.
03/11/2022 14:24

Recebidos os autos
03/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/11/2022.
24/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/10/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:39

Expedição de Ofício.
29/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:49

Expedição de Ofício.
26/09/2022 17:49

Expedição de Ofício.
26/09/2022 17:49

Expedição de Ofício.
26/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:41

Recebidos os autos
23/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:57

INCONSISTENTE
21/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 01:45:00, Auditoria Militar.
19/09/2022 15:54

Recebidos os autos
19/09/2022 15:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/09/2022 14:01

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2022 13:52

Recebidos os autos
19/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:52

Recebidos os autos
19/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810629-19.2021.8.12.0110

Paolo Torres

Vitoria Moveis Novos e Usados

Advogado: Lauri Farinea

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0825395-77.2021.8.12.0110

Marco Antonio de Souza Jebaile

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pacheco de Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/12/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1603466-57.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0816511-30.2019.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Andreia de Paula Dias Anzou

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2019 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1603375-64.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 15:45

Exibir Processo