27/02/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0807354-30.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Vera Lúcia Pauferro Balbuena - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Manifeste a parte liquidada acerca dos novos cálculos apresentados.

Prazo de 15 (quinze) dias.
10/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paula Fernanda Balbuena Garcia Araujo (OAB 27546/MS) Processo 0807354-30.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Vera Lúcia Pauferro Balbuena - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A despeito de decisões diversas já prolatadas em processos semelhantes, observo que o tema é simples, os cálculos não são complexos e dispensam prova pericial.

Por estes motivos, reconsidero a decisão de fls. 128-130, em relação aos "itens 7 a 13" para indeferir a produção de prova pericial. 2) A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, solucionada a lide, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam os critérios acima, devendo-se limitar apenas ao contrato firmado com a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. 3) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias. 4) Em seguida, venham-me os autos para decisão.

Intimem-se.
27/11/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:16

Recebidos os autos
18/09/2024 16:16

Decisão ou Despacho
12/09/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:34

Recebidos os autos
22/02/2024 17:34

Outras Decisões
18/10/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:52

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:41

Recebidos os autos
22/05/2023 17:41

Outras Decisões
18/04/2023 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 14:51

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:21

Recebidos os autos
06/03/2023 18:21

Declarada incompetência
06/03/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 23:27

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 23:27

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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