TJMS - 1600711-26.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2023 08:02
Arquivado Definitivamente
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18/04/2023 08:01
Baixa Definitiva
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18/04/2023 08:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/04/2023 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2023 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
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02/04/2023 01:10
Confirmada a intimação eletrônica
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02/04/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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26/03/2023 01:01
Recebidos os autos
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26/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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26/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/03/2023 08:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/03/2023 08:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/03/2023 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1600711-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Danilo Reis Batista da Rocha Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE. 1.
A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que proferiu sentença coletiva não tem competência para processar e julgar as respectivas liquidações e execuções individuais, porquanto não há interesse coletivo ou individual homogêneo que justifique a prevenção. 2.
Conflito procedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito, nos termos do voto do relator.. -
21/03/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 15:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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15/03/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 05:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/03/2023 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1600711-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Danilo Reis Batista da Rocha Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/03/2023 14:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 09:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/03/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/03/2023 09:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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14/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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