TJMS - 0800630-03.2022.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DA SILVA

CPF *04.***.*88-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 06:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 06:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/03/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:01

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/01/2024 06:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2023 03:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2023.

  • 15/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 07:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 21:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 04:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

  • 16/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Cicero da Silva Processo 0800630-03.2022.8.12.0047 - Inquérito Policial - Autor: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Investigado: Cicero da Silva - "Nesta data fora ouvido circunstancialmente o acordante/investigado, momento em que foi verificada a voluntariedade do acordo de não persecução, e foi ainda verificado que cabível tal acordo por não estar nas hipóteses impeditivas (§ 2º), bem como estar adequado e suficiente às condições dispostas no mesmo.

    Por tal motivo, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do CPP, homologo o acordo celebrado entre o MPE, o investigado e seu advogado, às fls. 62/69.

    Determino a suspensão do processo pelo prazo estabelecido na cláusula 3ª do acordo, devendo o processo aguardar em arquivo provisório, bem como o MPE observar o disposto no art. 28-A do CPP.

    Quanto ao perdimento do valor constante na subconta e recolhido a título de fiança (devidamente corrigido e atualizado), determino encaminhamento à subconta vinculada ao Pedido de Providências deste juízo referente às penas alternativas.

    A CNH deverá ser entregue em cartório até o dia 20.3.2023 (segunda-feira), podendo ser retirada depois de 90 (sessenta) dias.

    Após o decurso do prazo estabelecido na cláusula 3ª, deverão os autos ser encaminhados ao MPE e voltar conclusos para o fim do § 13 do art. 28-A.

    Sai o acordante intimado das condições a serem cumpridas, bem como serve a presente como admonitória.

    Os presentes saem intimados. Às providências."

  • 13/03/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.

  • 13/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 17:10

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 09/03/2023 17:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 03:10:00, Vara Única.

  • 06/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 11:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/11/2022 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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