17/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:03

Processo Reativado
12/06/2025 11:37

Recebidos os autos
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 15:30

Recebidos os autos
03/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:25

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:03

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:41

Recebidos os autos
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0821638-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Queiroz Barcelos - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de PAULO QUEIROZ BARCELOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do Requerente; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; c) condenar o requerido ao pagamento para o Requerente de indenização correspondente aos vencimentos deste como aposentado no período de 28/03/2022 a 02/05/2022, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
18/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:50

Recebidos os autos
20/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:38

Homologada a Transação
08/09/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:24

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:19

Recebidos os autos
09/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 15:51

Recebidos os autos
08/04/2024 15:51

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 11:41

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 11:41

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:05

Recebidos os autos
16/10/2023 19:05

Decisão de Cancelamento da distribuição
09/10/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868431-06.2024.8.12.0001

Simone Andreia Marques Breve

Oi Movel S/A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0805134-62.2024.8.12.0021

Vera Lucia Moreira Costa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0805134-62.2024.8.12.0021

Vera Lucia Moreira Costa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801410-27.2014.8.12.0045

Juliana Comparin Ferreira

Advogado: Djenane Comparin Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2014 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0864047-97.2024.8.12.0001

Hospital Alemao Oswaldo Cruz

Aroldo Ferreira Correa

Advogado: Roseli Leme Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 15:50

Exibir Processo