08/09/2025 14:55

Emissão da Relação
08/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:11

Autos preparados para expedição
22/08/2025 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 08:43

Prazo em Curso
17/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
06/08/2025 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 14:11

Emissão da Relação
05/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:18

Registro de Sentença
05/08/2025 15:18

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 15:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/04/2025 10:09

Prazo em Curso
15/04/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823102-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane de Carvalho Mendes - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
14/04/2025 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:21

Emissão da Relação
09/04/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 08:27

Prazo em Curso
03/04/2025 03:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823102-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane de Carvalho Mendes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE DE CARVALHO MENDES, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01.03.2016, com direitos financeiros a partir de 25.09.2019 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 387972/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:24

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:23

Emissão da Relação
19/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:02

Registro de Sentença
19/03/2025 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 18:43

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 14:16

Prazo em Curso
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823102-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane de Carvalho Mendes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:54

Emissão da Relação
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:20

Prazo em Curso
02/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:07

Expedição de Carta.
02/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:57

Autos preparados para expedição
25/09/2024 10:04

Informação do Sistema
25/09/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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