12/05/2025 07:52

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:33

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:43

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:40

Certidão Cartorária
03/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0863304-87.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: PKL One Participações S.A Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ana Rosa Torres Monteiro.

I.C.
02/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:58

Publicação
01/04/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 17:12

Recurso Especial
27/03/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 17:58

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863304-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por Ana Rosa Torres Monteiro contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de exibição de documentos ajuizada em face de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., sob o fundamento de ausência de documento essencial à propositura da demanda, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do esgotamento da via administrativa mediante envio de notificação válida à instituição financeira e sua resistência em fornecer os documentos solicitados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do Tema Repetitivo n.º 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é imprescindível a comprovação da relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para a propositura da ação de exibição de documentos, bem como o pagamento do custo do serviço. 4.

No caso, o e-mail encaminhado à apelada não teve recebimento comprovado, tampouco há demonstração de que o endereço eletrônico utilizado seja meio de comunicação oficial divulgado pela instituição requerida. 5.

A ausência de prova da resistência da parte ré em fornecer os documentos torna ausente o interesse processual, justificando o indeferimento da petição inicial. 6.

O juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC constitui faculdade do magistrado, não havendo obrigatoriedade em reavaliar a decisão anteriormente proferida. 7.

A manutenção da sentença é medida impositiva, considerando a inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos exige a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema 648/STJ.

O envio de notificação por e-mail, sem comprovação de recebimento ou de que se trata de meio oficial de comunicação da instituição financeira, é insuficiente para caracterizar o interesse de agir.

O juízo de retratação do art. 331 do CPC é faculdade do magistrado, não se impondo sua obrigatoriedade.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 331 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 648.

TJMS, Apelação Cível n. 0804096-80.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 14/07/2021.

TJMS, Apelação Cível n. 0854652-81.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 21/01/2025.

TJMS, Apelação Cível n. 0830338-71.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 19/12/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0839721-73.2024.8.12.0001, Rel.

Juiz Wagner Mansur Saad, j. 18/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863304-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863304-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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