28/09/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:56

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB 15884/MS) Processo 0813687-64.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Professor Arassuay Gomes de Castro - Intima-se da retro sentença: VISTOS ETC., Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente pugna pela extinção da execução ao argumento de que falta liquidez do título para ação de execução em virtude de ausência da ata de assembleia do condomínio exequente.

O condomínio excepto, por sua vez aduz que a juntada da reunião de reajuste é suficiente a instruir a execução.

Com efeito, execução visando o recebimento das taxas condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia em que foi estabelecido o valor das cotas objeto da ação para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito.

A documentação apresentada não se afigura hábil para embasar a execução na forma pretendida, eis que ausente a ata da assembleia em que fixou o valor base da taxa de condomínio, de modo que não é possível aferir a certeza e liquidez do título.

Assim, ante a inexistência do título executivo, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e, por consequência, a extinção da pretensão, porquanto a execução não representa obrigação líquida, certa e exigível.

Posto isso julgo procedente a exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, pois não preenchidos os requisitos para ação de execução.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
12/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:00

Recebidos os autos
04/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:07

Recebidos os autos
15/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:08

Juntada de Mandado
07/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:14

Recebidos os autos
03/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB 15884/MS) Processo 0813687-64.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Professor Arassuay Gomes de Castro - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Ofício, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
07/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:49

Juntada de Ofício
28/02/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:26

Expedição de Carta.
20/01/2023 16:24

Expedição de Ofício.
20/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:56

Recebidos os autos
01/12/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.
22/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:56

Recebidos os autos
11/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
20/10/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:35

Recebidos os autos
12/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:43

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2022.
27/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:22

Recebidos os autos
13/07/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 18:15

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
27/05/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:16

Juntada de Informações
16/05/2022 16:14

Recebidos os autos
16/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:07

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:53

Recebidos os autos
10/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:08

Conclusos para decisão
11/02/2022 18:07

Expedição de Certidão.
11/02/2022 18:07

INCONSISTENTE
11/02/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
01/02/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:02

Recebidos os autos
24/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:16

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:39

INCONSISTENTE
19/01/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
10/01/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 15:25

Juntada de Mandado
07/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 06:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:56

Expedição de Mandado.
25/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2021.
20/03/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2021.
19/03/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 08:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 14:31

Recebidos os autos
02/03/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
09/02/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2021 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
29/01/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:37

Recebidos os autos
08/01/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:09

Conclusos para decisão
27/10/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 01:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2020.
27/10/2020 01:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2020.
26/10/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 11:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2020.
07/10/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2020 22:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:35

Expedição de Carta.
20/08/2020 05:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2020.
19/08/2020 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2020.
18/08/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:58

Recebidos os autos
17/08/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:02

Conclusos para decisão
13/08/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 19:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809427-07.2021.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA ME

Roberto Peixoto de Azevedo

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2021 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0830561-56.2022.8.12.0110

Burtom Neemias Candido da Luz

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Bianca Correa de Souza Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0002961-30.2021.8.12.0110

Ivani Fole Moreira - ME

Salvio Shin Pereira Sato

Advogado: Rogerio de SA Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800957-05.2017.8.12.0020

Sefe Sistema Educacional Familia e Escol...

Municipio de Rio Brilhante

Advogado: Carlos Eduardo de Macedo Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2017 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0816271-07.2020.8.12.0110

Piquiri Madeiras Eireli

Induspao Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Joao Magno Nogueira Porto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2020 17:30

Exibir Processo