10/07/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Alan Rodrigo de Moura (OAB 221128/SP) Processo 0863214-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaleb da Silva Oliveira - Réu: Eder Aparecido Xavier dos Santos, Tokio Marine Seguradora S/A - Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015) 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados: i) à responsabilidade pelo acidente ocorrido (se por culpa exclusiva de alguma das partes); ii) à existência da invalidez alegada pelo requerente e seu grau de extensão; iii) à sua natureza, se acidentária ou por doença; iv) à incapacidade, se permanente ou transitória, e total ou parcial; v) se o caso se enquadra na cobertura prevista na apólice, bem como o respectivo valor; vi) se aplicável a tabela SUSEP; vii) à existência de danos materiais (pensão vitalícia) e morais, e sua respectiva extensão; viii) à existência de danos materiais, morais, corporais e estéticos ao Requerente (com suas respectivas extensões). 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado.

Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito.

Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:24

Recebidos os autos
30/05/2025 10:24

Decisão ou Despacho
08/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Alan Rodrigo de Moura (OAB 221128/SP) Processo 0863214-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaleb da Silva Oliveira - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A, Eder Aparecido Xavier dos Santos - INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação.
11/03/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:45

de Conciliação
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR), Alan Rodrigo de Moura (OAB 221128/SP) Processo 0863214-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaleb da Silva Oliveira - Réu: Eder Aparecido Xavier dos Santos, Tokio Marine Seguradora S/A - Decisão de fl. 128: Tendo sido recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, prossiga-se o regular andamento ao processo.

Aguarde-se a citação do corréu TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora à contestação e documentos de f. 97/119.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/01/2025 08:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:51

Recebidos os autos
18/12/2024 17:51

Outras Decisões
18/12/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:17

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0863214-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaleb da Silva Oliveira - Réu: Eder Aparecido Xavier dos Santos, Tokio Marine Seguradora S/A - Decisão de f. 85-87: 1.

Face o documento de f. 81/82, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, há necessidade da produção de extensa e complexa prova, inclusive de natureza pericial, para apurar a dinâmica do acidente automobilístico e a efetiva culpa da parte ré, assim como a invalidez e prejuízo materiais efetivamente suportados pela autora, circunstância que bem demonstra não estar presente, initio litis, o requisito da probabilidade do direito.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
28/11/2024 16:43

Recebidos os autos
28/11/2024 16:43

Tutela Provisória
28/11/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Recebidos os autos
04/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827432-11.2024.8.12.0001

Marianne Jara Dias Falcao

Secretario Municipal de Educacao de Camp...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0865673-54.2024.8.12.0001

Stefhany Cristina da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabio de Melo Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0827115-13.2024.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia, ...

Lavinia Paz Borges Flores

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0865753-18.2024.8.12.0001

Denise Gil Marques

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 05:35

Exibir Processo

Processo nº 0827115-13.2024.8.12.0001

Lavinia Paz Borges Flores

Secretario Municipal de Educacao de Camp...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 15:51

Exibir Processo