10/05/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:38

Expedição de Ofício.
09/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403365-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Mirce Rosa de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2023 17:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 07:38

Conclusos para decisão
06/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403365-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Mirce Rosa de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor da recorrente.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 21 de março de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
22/03/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:07

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403365-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Mirce Rosa de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:50

Distribuído por prevenção
14/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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