01/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 09:28

Prazo em Curso
11/07/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 15:09

Emissão da Relação
25/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
03/06/2025 17:03

Prazo em Curso
30/05/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Maria Claudia Keppler Nogueira de Barros (OAB 244659/SP) Processo 0858298-02.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sulpeças Comércio e Representações Ltda - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão quanto ao item 1.1 do despacho de fl. 46/48, devendo constar: " 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).

II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.

III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916, do CPC." Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.
14/05/2025 12:22

Prazo em Curso
14/05/2025 12:22

Expedição de Carta.
14/05/2025 09:43

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 11:35

Autos preparados para expedição
13/05/2025 11:35

Emissão da Relação
15/04/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 18:13

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
23/01/2025 18:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Marcelo Pires Lima (OAB 149315/SP), Maria Claudia Keppler Nogueira de Barros (OAB 244659/SP) Processo 0858298-02.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sulpeças Comércio e Representações Ltda - Ré: Btg Empreendimentos Locações e Serviços Ltda - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).

II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.

III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 - Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º).

Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º).

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º).

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º).

II - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º).

III - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Se for o caso, expeça-se carta precatória.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 17:51

Autos preparados para expedição
05/12/2024 17:28

Emissão da Relação
29/11/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 16:56

Informação do Sistema
08/10/2024 16:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/10/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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