16/07/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 11:24

Processo Desarquivado
27/06/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:23

Transitado em Julgado em data
05/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriano Costa Soares (OAB 15738/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0846377-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Costa Soares, Mahina Mascarenhas Rondon de Oliveira Soares - Réu: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor dos autores no importe de R$ 11.237,66 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% (requeridos) e 50% (autor) ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor da condenação IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
06/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:17

Recebidos os autos
29/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:14

Recebidos os autos
08/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:07

Recebidos os autos
16/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 17:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:25

de Conciliação
18/12/2023 12:04

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:59

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:38

Recebidos os autos
23/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2023 00:01

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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