22/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/09/2025 14:49

Prazo em Curso
10/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 14:21

Prazo em Curso
02/09/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 18:25

Emissão da Relação
01/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Apelação
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801028-36.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Gressler Groenendal da Costa - Réu: Município de Bonito - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Patrícia Gressler Groenendal da Costa em face do Município de Bonito, declarando a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes para o fim de condenar o réu ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à parte autora nos meses efetivamente trabalhados, entre fevereiro de 2002 a agosto de 2024, respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, sendo que a atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, de pronto, em 10% (dez por cento) da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se ao Eg.

TJMS para apreciação e julgamento.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas e baixas de estilo.
16/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 07:41

Emissão da Relação
12/06/2025 23:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 23:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:30

Registro de Sentença
12/06/2025 23:30

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 14:30

Prazo em Curso
21/03/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801028-36.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Gressler Groenendal da Costa - Fica a parte intimada para apresentar Impugnação a Contestação
20/03/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 17:19

Emissão da Relação
19/02/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:34

Expedição de Carta.
13/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:48

Autos preparados para expedição
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801028-36.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Gressler Groenendal da Costa -

Vistos.

Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II do CPC.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação por petição no prazo legal de 15 dias úteis.

Com as respostas, ao requerente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para julgamento antecipado do mérito (sentença) ou organização e saneamento do feito (decisão). Às diligências e providências necessárias.
06/12/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:47

Emissão da Relação
05/12/2024 14:47

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Prazo em Curso
31/10/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 15:06

Informação do Sistema
03/10/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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