11/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:25

Prazo em Curso
08/08/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 04:25

Emissão da Relação
08/07/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 11:10

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Flavia Torres Macedo (OAB 17179/PE) Processo 0866148-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Almeida Azevedo - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
11/02/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 15:06

Emissão da Relação
10/02/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Flavia Torres Macedo (OAB 17179/PE) Processo 0866148-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Almeida Azevedo - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante de todo o exposto, autorizo o depósito pretendido pela parte autora, o qual deverá ser efetivado em 05 dias, sem que isso importe, todavia, em juízo de valoração quanto à sua suficiência ou impedimento à mora debendi.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Intime-se.
15/01/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 06:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 05:07

Emissão da Relação
15/01/2025 05:06

Expedição de Carta.
15/01/2025 05:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 17:44

Proferida decisão interlocutória
18/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:06

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Flavia Torres Macedo (OAB 17179/PE) Processo 0866148-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Almeida Azevedo - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 46-47, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.
02/12/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 19:00

Emissão da Relação
25/11/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:32

Despacho Saneador
19/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 07:01

Informação do Sistema
19/11/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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