TJMS - 1601365-81.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2024 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2024 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/03/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2024 03:40
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 16:33
Provimento por decisão monocrática
-
16/02/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 10:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/02/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:57
Realizado Cálculo de Liquidação
-
19/01/2024 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2024 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2024 17:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 13:36
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
12/04/2023 13:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601365-81.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
K.
B.
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Advogado: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Cessionário: I.
M.
N.
F.
LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Interessado: G.
E.
I. - C.
G.
Pois bem.
No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.
Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 40/43, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.
Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.
Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.
Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.
Intimem-se. Às providências. -
14/03/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2023 13:32
Provimento por decisão monocrática
-
16/02/2023 09:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 09:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 09:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2023 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 15:34
Desentranhado o documento
-
26/04/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 13:14
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
08/02/2022 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2022 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/01/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 02:44
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 09:54
Concedida em parte a Medida Liminar
-
10/01/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2022 13:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2022 13:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/12/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2021 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2021 16:29
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
22/07/2021 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2021 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2021 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2021 14:53
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
02/07/2021 09:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
02/07/2021 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2021 01:57
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2021 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 17:50
Provimento por decisão monocrática
-
29/06/2021 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2021 12:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 16:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
28/06/2021 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2021 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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