23/04/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 07:05

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0801166-37.2024.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raferson Amilcar Alves Ribeiro, Raferson Amilcar Alves Ribeiro - SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Raferson Amilcar Alves Ribeiro em face de Wilian Rafael Ferreira Garcia.

A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito.

Todavia, quedou-se inerte, conforme noticiado à f. 13. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O feito comporta extinção, ante o abandono da causa.

Com efeito, a parte autora, mesmo regularmente intimada, abandonou o feito, deixando de promover o regular andamento dos autos, que ficaram sem impulsionamento por mais de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil e art. 58 da Lei Estadual n. 1.071/90.
01/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:59

Recebidos os autos
25/03/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2025 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:14

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0801166-37.2024.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raferson Amilcar Alves Ribeiro, Raferson Amilcar Alves Ribeiro - Vistos, Não se desconhece sobre a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, conforme previsão do artigo 195 do Código de Processo Civil, de modo que habitualmente têm sido utilizadas procurações assinadas eletronicamente.

Certo é que, para isso, deve ser observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, § 2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (...) A infraestrutura de chaves púbicas brasileira (ICP-Brasil) foi criada pela MP nº 2.200-2, que atribui ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação a responsabilidade pela gestão de todo o sistema de certificação digital.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar novo contrato assinada por próprio punho ou apresentá-lo por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo pedido, desde já, DEFIRO a suspensão do feito para atender tal providência no prazo de 30 dias.
03/12/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:11

Recebidos os autos
02/12/2024 17:11

Emenda à Inicial
13/11/2024 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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