23/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:58

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824421-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela dos Santos Lucia de Santana - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROSANGELA DOS SANTOS LUCIA DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 27/06/2019, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde outubro de 2019 até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Homologada a Transação
17/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 20:41

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:19

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824421-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela dos Santos Lucia de Santana - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:08

Recebidos os autos
10/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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