18/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 19:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 18:36

Recebidos os autos
03/12/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020117-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcos Aurelio da Costa Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Vítima: Zhongfu Wang EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTUMÁCIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- De acordo com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, para a incidência do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de certos requisitos, a saber: a) mínima a ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento; d) e inexpressiva a lesão jurídica provocada.

Na hipótese dos autos, a conduta não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois revela lesividade suficiente para justificar a imposição da respectiva sanção, na medida em que evidencia significativa reprovabilidade social da ação, tendo em vista que foram subtraídos 10 (dez) relógios e trata-se de Réu reincidente.

II- Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, deve ser preservado o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que se trata de Réu reincidente e possuidor de antecedentes.

III- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:16

Não-Provimento
29/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:44

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 14:53

Recebidos os autos
17/09/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicação
12/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:02

Expedida/Certificada
21/08/2024 01:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 00:01

Publicação
20/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802788-71.2024.8.12.0011

Castelini Servicos de Cobranca LTDA

Cassio Tobias Schiavi Galvao

Advogado: Tallita Monteiro Balan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0832419-90.2024.8.12.0001

Adriana Aparecida Chaves Donofre

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0824423-05.2024.8.12.0110

Ruth Moraes da Costa Vaccari

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0824423-05.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ruth Moraes da Costa Vaccari

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0001946-03.2024.8.12.0019

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Joao Cesar Fleitas

Advogado: Laryssa Sophie Camara Martins Morente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 14:11

Exibir Processo