23/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:03

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867513-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Ana Luzia Nunes Ratier Advogado: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB: 24739/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

INTERESSE DE AGIR.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

CONCEITO LEGAL E REGULAMENTAR.

CONSUMIDOR NÃO ENQUADRADO COMO SUPERENDIVIDADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O conceito de consumidor superendividado exige a demonstração da impossibilidade de pagar dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 54-A do CDC e regulamentação vigente. 2.

A mera existência de dívidas, sem prejuízo concreto ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 mensais, não é suficiente para caracterizar superendividamento. 3.

Até que haja declaração de inconstitucionalidade, presume-se a validade do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento. 4.

Consumidor com renda líquida bem superior ao valor mínimo existencial vigente.

Ausente pressuposto necessário à propositura da ação de repactuação de dívidas, impõe-se a extinção do processo por ausência de interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:21

Não-Provimento
09/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867513-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Luzia Nunes Ratier Advogado: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB: 24739/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:29

Inclusão em pauta
04/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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