TJMS - 0842559-57.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
13/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
08/07/2025 16:38
Prazo em Curso
-
13/02/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 17:41
Juntada de Petição de Apelação
-
10/01/2025 15:21
Prazo em Curso
-
09/12/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge Aguiar da Silva (OAB 2287/RO), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0842559-57.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Antônio Menezes E'gues - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e RECONHEÇO a nulidade da cobrança dos IPTUs relativos ao imóvel objeto da inscrição municipal n. *17.***.*10-06, perpetradas por meio das execuções fiscais descritas na inicial desta ação, bem como CONDENO o Município a restituir ao autor, o valor de R$ 1.241,16, devidamente corrigido, além de lhe pagar indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Resta confirmada a tutela antecipada deferida.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais adiantadas, bem como em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
Na sequência, deverá remeter os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC).
Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais Municipal, encaminhando cópia da presente sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. -
02/12/2024 23:13
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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29/11/2024 14:20
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 14:18
Emissão da Relação
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05/10/2024 08:12
Informação do Sistema
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05/10/2024 08:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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30/09/2024 15:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/09/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 15:33
Registro de Sentença
-
30/09/2024 15:33
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/07/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 08:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
-
16/06/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 21:58
Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
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05/06/2024 09:25
Relação encaminhada ao D.J.
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04/06/2024 14:44
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 14:41
Emissão da Relação
-
03/06/2024 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 15:02
Juntada de Petição de Réplica
-
26/04/2024 13:43
Prazo em Curso
-
25/04/2024 20:44
Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
-
25/04/2024 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/04/2024 10:06
Emissão da Relação
-
23/04/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 12:04
Prazo em Curso
-
12/03/2024 17:16
Prazo em Curso
-
12/03/2024 09:22
Juntada de NULL
-
12/03/2024 09:22
Juntada de Mandado
-
19/02/2024 07:53
Prazo em Curso
-
19/02/2024 07:52
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 14:09
Expedição em análise para assinatura
-
07/02/2024 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
05/02/2024 16:46
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
02/02/2024 21:17
Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
-
02/02/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2024 18:55
Emissão da Relação
-
01/02/2024 18:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/02/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/11/2023 21:04
Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
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02/11/2023 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/11/2023 19:36
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
01/11/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 18:16
Autos preparados para expedição
-
01/11/2023 15:48
Emissão da Relação
-
01/11/2023 15:48
Tutela Provisória
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31/10/2023 14:00
Conclusos para despacho
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22/10/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 20:57
Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
-
17/10/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2023 17:29
Emissão da Relação
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16/10/2023 15:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/10/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 10:35
Conclusos para despacho
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14/09/2023 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
16/06/2023 21:08
Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
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16/06/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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15/06/2023 15:31
Prazo em Curso
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15/06/2023 15:30
Emissão da Relação
-
15/06/2023 15:23
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/06/2023 15:16
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
11/03/2023 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
11/02/2023 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/12/2022 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
22/11/2022 07:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
18/11/2022 13:17
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
14/10/2022 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/10/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2022 01:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2022.
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05/10/2022 14:31
Prazo em Curso
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04/10/2022 21:10
Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
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04/10/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
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03/10/2022 18:56
Emissão da Relação
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03/10/2022 18:53
Parcelamento de Custas Iniciado
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03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
03/10/2022 18:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/10/2022 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/10/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2022 10:29
Conclusos para decisão
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27/09/2022 09:04
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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27/09/2022 08:55
Expedição de Certidão.
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27/09/2022 08:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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26/09/2022 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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