TJMS - 0813740-23.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB: 3662/MT

CPF *51.***.*25-87

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB: 133106/MG

CPF *14.***.*30-01

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 09:10

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 20:08

    Prazo em Curso

  • 03/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/07/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 15:01

    Emissão da Relação

  • 07/07/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 19:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2025 19:52

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/03/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/03/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2025 21:18

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 05:55

    Emissão da Relação

  • 28/01/2025 23:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2025 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 23:29

    Registro de Sentença

  • 28/01/2025 23:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2024 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS) Processo 0813740-23.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Petrobrás Distribuidora S/A - Converto o feito em diligência para determinar vista ao Ministério Público com prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retorne concluso para sentença. Às providências.

  • 02/12/2024 23:13

    Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2024 18:07

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 18:29

    Manifestação do Ministério Público

  • 31/10/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 16:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/10/2024 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 07:07

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 08:14

    Prazo em Curso

  • 23/06/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:16

    Prazo em Curso

  • 12/06/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 16:33

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 16:33

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2024 09:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/06/2024 09:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/06/2024 09:00

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2024 09:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2024 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 11:23

    Autos preparados para expedição

  • 04/06/2024 11:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2024 21:16

    Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 18:38

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 20:33

    Emissão da Relação

  • 27/05/2024 20:31

    Prazo em Curso

  • 10/05/2024 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 21:35

    Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:19

    Emissão da Relação

  • 15/03/2024 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2023 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:57

    Emissão da Relação

  • 09/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 07:52

    Prazo em Curso

  • 16/10/2023 07:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2023 07:51

    Emissão da Relação

  • 10/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/05/2023 08:21

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2023 21:27

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2023 21:27

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 15:48

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 15:48

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2023 16:45

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2023 10:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/03/2023 21:26

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 15:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/03/2023 15:14

    Emissão da Relação

  • 16/03/2023 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/03/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 08:34

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2022 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2022 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

  • 05/12/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2022 12:15

    Emissão da Relação

  • 11/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 18:04

    Prazo em Curso

  • 20/10/2022 18:03

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2022 15:50

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2022 22:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2022 21:35

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2022 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 20:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 21:29

    Prazo em Curso

  • 30/03/2022 17:22

    Prazo em Curso

  • 24/03/2022 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 20:19

    Prazo em Curso

  • 14/03/2022 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 20:49

    Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

  • 07/03/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/03/2022 10:33

    Emissão da Relação

  • 04/03/2022 10:32

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 17:12

    Prazo em Curso

  • 09/02/2022 17:11

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2022 18:01

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2021 20:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2021 11:13

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2021 11:12

    Emissão da Relação

  • 10/09/2021 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 09:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 10:07

    Prazo em Curso

  • 04/08/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2021 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 09:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/06/2021 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 23:38

    Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 08:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2021 08:26

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2021 08:25

    Emissão da Relação

  • 17/11/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 21:49

    Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

  • 13/08/2020 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2020 16:42

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2020 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 16:33

    Emissão da Relação

  • 15/07/2020 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 22:09

    Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

  • 08/07/2020 15:02

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2020 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2020 14:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/07/2020 14:22

    Emissão da Relação

  • 17/06/2020 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 13:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 13:06

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2020 13:06

    Documento Digitalizado

  • 20/04/2020 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2020 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 16:43

    Documento Digitalizado

  • 17/02/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 22:47

    Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

  • 10/02/2020 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2020 15:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2020 15:54

    Emissão da Relação

  • 29/01/2020 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:16

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2020 17:16

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2020 17:16

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2019 23:03

    Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

  • 09/12/2019 17:59

    Prazo em Curso

  • 09/12/2019 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2019 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 15:04

    Emissão da Relação

  • 07/11/2019 00:04

    Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

  • 06/11/2019 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 12:28

    Prazo em Curso

  • 05/11/2019 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2019 18:46

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2019 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/11/2019 17:37

    Emissão da Relação

  • 09/10/2019 14:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 17:07

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2019 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 22:13

    Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

  • 09/09/2019 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2019 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/09/2019 13:38

    Emissão da Relação

  • 04/09/2019 16:02

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2019 15:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2019 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2019 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 22:14

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 25/06/2019 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2019 16:17

    Emissão da Relação

  • 03/06/2019 17:29

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2019 17:29

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2019 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 17:26

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2019 15:54

    Informação do Sistema

  • 25/04/2019 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 22:57

    Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

  • 02/04/2019 12:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2019 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2019 15:10

    Emissão da Relação

  • 12/03/2019 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2019 14:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 16:55

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2019 16:55

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2018 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 12:23

    Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

  • 05/12/2018 12:23

    Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

  • 04/12/2018 12:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2018 12:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/12/2018 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2018 17:03

    Emissão da Relação

  • 03/12/2018 17:03

    Emissão da Relação

  • 28/11/2018 16:27

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2018 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 13:43

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2018 13:43

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2018 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2018 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 21:27

    Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

  • 12/07/2018 12:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/07/2018 15:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2018 15:57

    Emissão da Relação

  • 25/06/2018 14:02

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2018 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 17:03

    Prazo em Curso

  • 18/05/2018 17:01

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2018 16:40

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2018 16:40

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2017 17:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 22:29

    Publicado ato_publicado em 01/12/2017.

  • 01/12/2017 12:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2017 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/11/2017 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2017 15:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/11/2017 15:09

    Emissão da Relação

  • 16/11/2017 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2017 15:00

    Despacho Saneador

  • 27/09/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 16:27

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2017 16:27

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2017 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 22:02

    Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

  • 18/07/2017 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 13:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2017 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2017 16:44

    Emissão da Relação

  • 13/07/2017 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 18:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2017 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:03

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2017 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2017 14:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/02/2017 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 17:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 09:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/10/2016 17:56

    Prazo em Curso

  • 05/10/2016 17:25

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2016 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2016 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 16:17

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 20:50

    Publicado ato_publicado em 30/09/2016.

  • 30/09/2016 13:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2016 14:45

    Emissão da Relação

  • 27/09/2016 07:32

    Informação do Sistema

  • 26/09/2016 22:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2016 21:28

    Publicado ato_publicado em 02/09/2016.

  • 02/09/2016 13:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2016 16:22

    Emissão da Relação

  • 29/08/2016 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2016 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 16:44

    Prazo em Curso

  • 10/08/2016 16:43

    Prazo em Curso

  • 10/08/2016 16:42

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2016 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2016 16:40

    Juntada de NULL

  • 10/08/2016 16:35

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2016 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2016 13:30

    Prazo em Curso

  • 30/06/2016 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2016 16:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2016 12:32

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/06/2016 02:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 16:24

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/06/2016 21:27

    Publicado ato_publicado em 09/06/2016.

  • 09/06/2016 12:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/06/2016 13:23

    Emissão da Relação

  • 07/06/2016 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2016 18:44

    Tutela Provisória

  • 06/06/2016 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2016 22:01

    Publicado ato_publicado em 24/05/2016.

  • 24/05/2016 12:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2016 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 17:16

    Emissão da Relação

  • 23/05/2016 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2016 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 12:46

    Informação do Sistema

  • 16/05/2016 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 21:19

    Publicado ato_publicado em 02/05/2016.

  • 02/05/2016 13:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2016 12:38

    Emissão da Relação

  • 29/04/2016 18:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2016 18:48

    Despacho Saneador

  • 27/04/2016 17:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 20:50

    Publicado ato_publicado em 20/04/2016.

  • 20/04/2016 14:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2016 13:18

    Emissão da Relação

  • 19/04/2016 19:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2016 19:45

    Declarada incompetência

  • 19/04/2016 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2016 12:06

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 19/04/2016 12:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/04/2016 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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