29/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:40

Prazo em Curso
13/07/2025 23:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:59

Processo Reativado
19/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:51

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 10:11

Prazo em Curso
13/12/2024 01:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0804555-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Casa Grande de Oliveira - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 01/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thais Casa Grande de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe B em 29/04/2020 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, apuradas sobre sobre todas as verbas reflexas, nas referências 05/2020 a 01/2021, incluindo especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), descontando-se eventuais pagamentos realizados.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thais Casa Grande de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 16:38

Autos preparados para expedição
02/12/2024 16:22

Emissão da Relação
18/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:57

Registro de Sentença
18/11/2024 16:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 16:09

Expedição de NULL.
04/09/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:21

Emissão da Relação
11/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 17:29

Prazo em Curso
21/05/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 09:06

Emissão da Relação
21/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:33

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:47

Autos preparados para expedição
07/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/03/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:08

Informação do Sistema
01/03/2024 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2024 16:57

Autos preparados para expedição
01/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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