30/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 08:24

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:24

Recebidos os autos
07/04/2025 14:24

Confirmada
03/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 17:12

Inclusão em pauta
10/03/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Banco do Brasil S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), formulado nas contrarrazões de f. 37-44.

Publique-se e intime-se.
28/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 08:23

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Ementa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - EXISTENTE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL.

MÉRITO.

REQUISITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE COM O INTUITO DE LESAR CREDORES - NÃO COMPROVADA.

PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC - INDEFERIDO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RECURSO ACOLHIDO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se há omissão no julgado com relação à tempestividade do recurso não conhecido, considerando a republicação da decisão inicialmente agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

Presente a omissão no acórdão embargado, pois verificada a tempestividade do agravo de instrumento interposto no último dia do prazo, considerando o entendimento no STJ no sentido de que havendo nova publicação da decisão recorrida, no curso do prazo, é razoável que a parte considere a nova data para contagem do prazo recursal. 5.

Sanada a omissão apontada, cabível o conhecimento do agravo de instrumento. 6.

Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de agravo de instrumento não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo. 7.

Com o advento da Lei n. 14.112/2020, foi incluído na Lei n. 11.101/05 o art. 51-A que passou a facultar ao juiz a nomeação de profissional com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. 8.

No caso em comento, a par do laudo de constatação prévia que, frise-se, foi favorável ao processamento do pedido de recuperação judicial, não foi apresentado pelo expert nenhum indício de fraude com o intuito de lesar credores, o que merece ser sopesado, de modo que, neste momento processual, não vislumbro óbice para processamento da recuperação judicial. 9.

Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, considerando o acolhimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito infringente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412849-72.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Embargado: Luis Carlos Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Estela Mari Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Hilda Augusta Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thalisson Jacobsen Seit Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Fanny Seibt Endo Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargada: Thyanne Jacobsen Seibt Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Embargado: Irma Maria Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Santana Haddad Advogados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) Advogada: Juliana Nogueira Magro (OAB: 210206/SP) Interessado: Colpar Participações Ltda.

Advogado: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB: 97311/SP) Interessado: FMC Quimica do Brasil Ltda.

Advogado: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) Interessado: Banco Rabobank International Brasil S.a.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda.

Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa Advogado: Wandenir de Souza (OAB: 14916A/MS) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda.

Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Correia Advogados Associados Ss Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: Indofil Industries do Brasil Ltda Advogada: Plinia Campos Ribeiro (OAB: 279768/SP) Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) Interessado: Syngenta Seeds Ltda Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Basf S.A.

Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogada: Vivian Castellan Bernardino (OAB: 305491/SP) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 139462/RJ) Interessado: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda Advogado: João Carlos de Paiva (OAB: 47822/MG) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Luis Carlos Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thiago Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Fanny Seibt Endo Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Thyanne Jacobsen Seibt Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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