02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Neli Bernardo de Souza (OAB 11320/MS) Processo 0804495-73.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Vernes Endres - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 802 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

E destaque-se, em que pese a manifestação retro, obrigação da parte o devido e integral pagamento do preparo, inclusive sendo questão de valores previamente prevista nos termos da Lei Estadual nº 3.779/2009, que em seu art. 6º, §1º expressamente dispõe que o preparo do recurso será composto da guia de recolhimento aplicável ao primeiro grau, prevista na tabela 'A' e da taxa do recurso, prevista na tabela 'C'.

Logo, é patente e notório que o preparo corresponde a 02 valores.

E, como se verifica das pp. 796/799, apenas foi recolhida a taxa do recurso, de modo que o recurso interposto encontra-se deserto.

Outrossim, não demonstrado efetivamente qualquer erro no sistema na elaboração da guia.

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
24/01/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2021 01:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2021 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/09/2021 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 12:10

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:13

Distribuído por sorteio
12/08/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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