04/09/2025 15:17

Processo Desarquivado
23/06/2025 08:05

Arquivado Provisoriamente
23/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 17:49

Juntada de Ofício
03/06/2025 17:48

Processo Desarquivado
25/04/2025 10:24

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:29

Prazo em Curso
22/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:22

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Tiosso & Brito Advogados Associados (OAB 1597/MS) Processo 0801247-86.2013.8.12.0011 - Execução Fiscal - Reqda: Carla Leticia Santos Tognini - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
02/12/2024 23:19

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 15:26

Emissão da Relação
13/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:44

Informação do Sistema
05/10/2024 03:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2024 12:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
10/06/2024 12:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:35

Juntada de NULL
17/05/2024 16:35

Juntada de Mandado
08/05/2024 11:25

Prazo em Curso
25/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2024 11:58

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 15:51

Expedição em análise para assinatura
20/03/2024 15:05

Emissão da Relação
15/12/2023 10:44

Autos preparados para expedição
09/12/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:37

Emissão da Relação
14/06/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:26

Juntada de Informações
29/05/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:23

Documento Digitalizado
23/05/2023 13:22

Juntada de Ofício
19/05/2023 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 18:45

Conclusos para decisão
02/12/2022 22:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/12/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/10/2022 18:06

Redistribuição de Processo - Saída
06/10/2022 18:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
19/08/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2022 17:48

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:10

Autos preparados para expedição
30/05/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:32

Prazo em Curso
05/05/2022 15:32

Documento Digitalizado
05/05/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 13:25

Prazo em Curso
01/04/2022 13:23

Expedição de Ofício.
31/03/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2022 17:35

Juntada de Ofício
30/03/2022 17:34

Autos preparados para expedição
30/03/2022 14:16

Prazo em Curso
30/03/2022 14:15

Documento Digitalizado
30/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:57

Prazo em Curso
07/02/2022 16:57

Documento Digitalizado
26/01/2022 13:05

Juntada de Ofício
21/01/2022 16:45

Documento Digitalizado
20/01/2022 13:45

Documento Digitalizado
20/01/2022 13:42

Expedição de Ofício.
20/01/2022 13:40

Expedição de Ofício.
24/09/2021 13:24

Autos preparados para expedição
22/09/2021 17:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/09/2021 17:45

Documento Digitalizado
21/09/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2021 16:50

Autos preparados para expedição
23/06/2021 20:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/06/2021 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2021 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2021 10:12

Conclusos para decisão
16/06/2021 19:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:48

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2021 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:19

Conclusos para decisão
27/05/2021 07:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2021 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:24

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2021 16:22

Juntada de Carta precatória
26/03/2021 15:51

Prazo em Curso
26/03/2021 15:50

Juntada de Informações
26/03/2021 15:50

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 14:45

Prazo em Curso
18/01/2021 14:44

Juntada de Informações
18/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
14/08/2020 16:59

Prazo em Curso
14/08/2020 16:52

Expedição de Carta precatória.
10/08/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/08/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2020 17:57

Autos preparados para expedição
02/12/2019 15:04

Prazo em Curso
02/12/2019 10:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/12/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 08:57

Expedição de Certidão.
21/11/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2019 17:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/11/2019 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/11/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor
06/11/2019 15:48

Documento Digitalizado
22/10/2019 14:12

Prazo em Curso
22/10/2019 13:56

Expedição de Carta.
22/10/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 13:47

Juntada de Mandado
22/10/2019 13:47

Juntada de NULL
09/10/2019 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2019 08:51

Prazo em Curso
10/09/2019 14:41

Prazo em Curso
10/09/2019 14:39

Expedição de Mandado.
09/09/2019 14:50

Autos preparados para expedição
09/09/2019 13:30

Autos preparados para expedição
09/09/2019 09:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2019 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 01:52

Expedição de Certidão.
21/08/2019 14:08

Prazo em Curso
21/08/2019 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2019 14:15

Autos preparados para expedição
19/08/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2019 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2019 18:01

Autos preparados para expedição
15/08/2019 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/05/2019 01:42

Expedição de Certidão.
15/05/2019 13:00

Expedição de Certidão.
15/05/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2019 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2019 20:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2019 12:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 01:43

Expedição de Certidão.
20/02/2019 14:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/02/2019 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/02/2019 20:55

Expedição de Certidão.
19/02/2019 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2019 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor
19/02/2019 19:04

Juntada de Informações
07/02/2019 16:52

Prazo em Curso
07/02/2019 16:51

Documento Digitalizado
06/02/2019 18:14

Autos preparados para expedição
06/02/2019 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:08

Conclusos para despacho
19/11/2018 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/11/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 22:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2018 03:01

Expedição de Certidão.
25/09/2018 14:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2018 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/09/2018 14:12

Expedição de Certidão.
24/09/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor
24/09/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 14:08

Juntada de Mandado
24/09/2018 14:08

Juntada de NULL
18/07/2018 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2018 04:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2018 18:27

Prazo em Curso
19/06/2018 18:26

Expedição de Mandado.
18/06/2018 16:34

Autos preparados para expedição
11/06/2018 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 14:28

Conclusos para despacho
25/02/2018 12:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2018 11:41

Expedição de Certidão.
09/01/2018 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2018 12:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/01/2018 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/12/2017 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor
12/12/2017 18:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 18:22

Juntada de NULL
12/12/2017 18:22

Juntada de Mandado
16/11/2017 14:58

Prazo em Curso
16/11/2017 14:56

Expedição de Mandado.
07/11/2017 09:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/11/2017 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/10/2017 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor
28/10/2017 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 13:50

Expedição em análise para assinatura
05/09/2017 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2017 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2017 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2017.
30/06/2017 12:28

Prazo em Curso
30/06/2017 12:27

Expedição de Certidão.
28/06/2017 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2017 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2017 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2017 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2016 09:14

Conclusos para decisão
13/05/2016 08:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2016 08:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/05/2016 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor
07/05/2016 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 14:58

Conclusos para decisão
07/12/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2015 13:45

Documento Digitalizado
17/11/2015 16:06

Autos preparados para vista/intimação
17/11/2015 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2015.
10/11/2015 13:29

Expedição de Certidão.
09/10/2015 12:32

Prazo em Curso
09/10/2015 12:31

Expedição de Certidão.
07/10/2015 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2015 15:26

Autos preparados para expedição
08/09/2015 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2015 12:34

Documento Digitalizado
14/08/2015 14:56

Autos preparados para vista/intimação
14/08/2015 14:55

Juntada de Carta precatória
14/08/2015 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2015 17:53

Prazo em Curso
08/07/2015 16:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 16:51

Expedição de Certidão.
17/04/2015 18:42

Prazo em Curso
17/04/2015 18:23

Expedição de Carta precatória.
16/04/2015 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2015 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2015 15:15

Autos preparados para expedição
31/03/2015 15:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2015 17:57

Autos preparados para expedição
04/03/2015 12:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2015 12:04

Determinada Requisição de Informações
09/06/2014 18:54

Conclusos para decisão
09/06/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 19:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2014 19:09

Expedição de Certidão.
28/05/2014 15:28

Autos preparados para vista/intimação
28/05/2014 15:27

Juntada de Carta precatória
28/05/2014 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2014 14:55

Prazo em Curso
29/04/2014 10:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2014 10:46

Expedição de Certidão.
07/03/2014 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2014 13:36

Prazo em Curso
28/02/2014 13:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2014 16:48

Expedição de Certidão.
20/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2013 12:00

Prazo em Curso
10/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
09/10/2013 12:00

Prazo em Curso
09/10/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
08/10/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
09/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
29/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2013 12:00

Autos preparados para expedição
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2013 12:00

Juntada de NULL
17/07/2013 12:00

Juntada de Mandado
17/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
27/06/2013 12:00

Prazo em Curso
27/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
26/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2013 12:00

Despacho Interlocutório
14/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864220-24.2024.8.12.0001

Ckbr Bebidas LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gilberto Jose Ayres Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0006205-59.2024.8.12.0110

Helena Miriam Ordonez

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0821107-81.2024.8.12.0110

Valorizze Industra Textil LTDA

Ana Cristina de Fretias Sanabria

Advogado: Mariane Costa Cordisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0825105-57.2024.8.12.0110

Wellington Rosa Gomes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Gabriel Gallani Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0013703-93.1997.8.12.0001

Fernanda Jallad Alves da Silva

Carlos Jose Alves da Silva

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2017 16:28

Exibir Processo