14/07/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:20

Recebidos os autos
12/06/2025 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0828775-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosália de Souza Mendonça Alcântara - Intimação acerca da Sentença de fls. 217-228: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Rosália de Souza Mendonça Alcântara, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:57

Homologada a Transação
15/05/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 13:22

de Conciliação
22/04/2025 13:18

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828775-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosália de Souza Mendonça Alcântara - Intimação da parte autora para que se manifeste à respeito da contestação apresentada.
16/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828775-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosália de Souza Mendonça Alcântara - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/01/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 16:07

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 15:08

Recebidos os autos
19/12/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828775-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosália de Souza Mendonça Alcântara - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/12/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:47

Recebidos os autos
27/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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