22/07/2025 07:02

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863208-72.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marisa Loures da Rocha Maria - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls.246-247: (...) Assim, e considerando que a competência deste juízo se resumia à pratica de tal ato (art. 382, § 2º, CPC), HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela autora, sendo descabida a fixação de honorários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INIDONEIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 83/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA.

FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2.

A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Diante da apresentação dos documentos, pela ora insurgida, no curso do processo, bem como da ausência de comprovação da recusa administrativa, não há como concluir pela resistência à pretensão autoral, revelando-se, assim, incabível a condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4.

Não tendo sido comprovada, na hipótese, a idoneidade do pedido administrativo de exibição de documentos, inexiste similitude fática entre o acórdão estadual e os arestos paradigmas, além de não ser o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.349.453/MS. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - Terceira Turma.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1756377 - SP (2020/0232272-9).

Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 03/05/2021) Aguarde-se por um mês e arquivem-se os autos (art. 383 CPC).

P.R.I.
09/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:11

Recebidos os autos
19/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863208-72.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marisa Loures da Rocha Maria - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
12/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 23:04

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863208-72.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marisa Loures da Rocha Maria - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Tendo em conta que a requerente comprovou que foi feito uma averbação em seu benefício pelo requerido (f. 18) e que solicitou a ele o contrato, mas não obteve informação (f. 22-23), defiro o pedido para determinar a exibição dos documentos descritos na exordial.

Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, eis que preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.

Em razão do procedimento especial, dispenso a realização da audiência de conciliação, que será designada posteriormente, caso as partes tenham interesse.

Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos específicos solicitados pela requerente, com fulcro nos arts. 396 e seguintes do CPC.
28/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:13

Recebidos os autos
06/11/2024 13:33

Tutela Provisória
04/11/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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