03/05/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:10

Baixa Definitiva
03/05/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:05

Recebidos os autos
25/04/2023 08:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403298-05.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Paciente: Marcelo Moraes de Oliveira Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Anaurilândia EMENTA – HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTS. 303 E 306, CTB – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIDA – PRESENÇA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – REQUISITOS DO ART. 41, CPP, PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA.

O trancamento de ação penal, por meio de Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando demonstradas, de maneira inquestionável, a ausência de materialidade e indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade, atipicidade patente da conduta ou inépcia da denúncia.

Na espécie, a denúncia narra de forma clara e pormenorizada a conduta do paciente, com todas as circunstâncias, a qualificação do imputado e, por fim, a classificação dos delitos em tese praticados, cumprindo registrar que a limpidez na descrição detalhada dos fatos viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/04/2023 09:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 17:08

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:21

Recebidos os autos
21/03/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:40

Juntada de Informações
15/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403298-05.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Paciente: Marcelo Moraes de Oliveira Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Anaurilândia Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.
14/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:17

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403298-05.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Paciente: Marcelo Moraes de Oliveira Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Anaurilândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:56

Distribuído por prevenção
13/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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