18/09/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:15

Decorrido prazo de parte
13/07/2025 00:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:42

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:25

Recebidos os autos
16/06/2025 10:25

Recebidos os autos
21/03/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 15:13

Recebidos os autos
20/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802435-26.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aussione Gabriel Jorge - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Aussione Gabriel Jorge para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a fevereiro/2019 até julho/2023, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sidrolândia, MS, data do sistema.
13/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:16

Recebidos os autos
06/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:16

Homologada a Transação
08/01/2025 12:26

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 10:21

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802435-26.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aussione Gabriel Jorge - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.
25/11/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:34

Recebidos os autos
11/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:31

Recebidos os autos
01/08/2024 16:30

Determinada Requisição de Informações
31/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835004-33.2015.8.12.0001

Ederson da Silva Rodrigues dos Santos

Germano Francisco Biondi

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2015 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800522-19.2023.8.12.0053

Abadia Gomes

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801432-42.2022.8.12.0001

Paulo Sergio Mota da Silva

Jet Center Car

Advogado: Eder Inacio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0915310-62.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Osmar Dias Passos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2010 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0802435-26.2024.8.12.0045

Municipio de Sidrolandia

Aussione Gabriel Jorge

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 16:56

Exibir Processo