TJMS - 0800126-06.2021.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALISSON DIEGO DE OLIVEIRA BASILIO

CPF *78.***.*64-55

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 09:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 09:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:04

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/04/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 10:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 07:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2024 07:04

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/01/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 16:52

    Processo Reativado

  • 19/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/12/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/11/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800126-06.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alisson Diego de Oliveira Basilio - SENTENÇA: (...)

    Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, II do CPC, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora na exordial, condenando-se o requerido ao pagamento da vantagem pecuniária de 10% (dez por cento), sobre o subsídio inicial do posto ou graduação do autor, nos termos do artigo 23, V, da LC 127/08, no período a partir de 30/09/2019 a 26/02/2021 (fls. 317-445), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 13/11/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 06:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 23:17

    Homologada a Transação

  • 12/11/2023 23:15

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 06:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 07:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 21:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800126-06.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alisson Diego de Oliveira Basilio - Intima-se acerca da sentença de fls. 577/580: Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V e §3º, do CPC, da presente ação proposta por Alisson Diego de Oliveira Basilio, em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, ante ao reconhecimento da litispendência.

    Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada pelo Juiz Leigo atuante nesta comarca.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/03/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.

  • 13/03/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 15:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 11:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 08:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/12/2022 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 29/09/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 06:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 06:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 12:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/08/2021 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2021 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2021 13:13

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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