TJMS - 0001270-46.2011.8.12.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

IRINEU ROBERTO MORINIGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:37

    Certidão

  • 27/08/2025 15:37

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 27/08/2025 14:38

    Transitado em Julgado em "data"

  • 24/07/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 14:37

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 14/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 15:17

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/07/2025 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 14:40

    Certidão

  • 11/07/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 22:00

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 10/07/2025 02:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001270-46.2011.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Irineu Roberto Morinigo DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Augusto Arfeli Panucci EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO - ENTRADA FRANQUEADA AOS INVESTIGADORES - ENCONTRO FORTUITO DE ELEMENTOS DELITIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Inexiste desrespeito à inviolabilidade do domicílio em busca e apreensão ou investigações policiais quando, após se dirigirem ao endereço diante de comunicação delitiva, é franqueada a entrada aos agentes de segurança.

    O encontro de outros elementos indicativos de crime, por caso fortuito ou serendipidade probatória, não configura fishing expedition, nem invalidam a entrada dos agentes de segurança pública em se tratando de tipos com verbos nucleares aptos a caracterizar delitos permanentes, cuja execução se protrai no tempo.

    Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando nos autos há robusto e harmônico conjunto probatório aptos a afirmar a materialidade e autoria dos delitos.

    Além disso, os delitos de porte de arma de fogo de uso permitido e restrito são crimes de mera conduta e perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico ou a demonstração de perigo concreto. É vedada a redução da pena, na segunda fase da dosimetria da pena, para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 158 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

    Eventuais contradições da sentença, não arguidas em embargos de declaração, podem ser sanadas em recurso de apelação, dado o o seu amplo efeito devolutivo, motivo pelo qual a correção de erro material é medida que se impõe.

    Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/07/2025 13:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/07/2025 08:37

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 09/07/2025 08:37

    Não-Provimento

  • 07/07/2025 03:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001270-46.2011.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Irineu Roberto Morinigo DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/07/2025 15:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/07/2025 15:42

    Incluído em pauta para 04/07/2025 03:42:14 local.

  • 23/05/2025 01:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001270-46.2011.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Irineu Roberto Morinigo DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/05/2025 14:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 22/05/2025 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/02/2025 00:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 07:21

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 17:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 03/02/2025 17:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 31/01/2025 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/12/2024 18:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 18:08

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 10/12/2024 18:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/12/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 03:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001270-46.2011.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Irineu Roberto Morinigo DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.

  • 29/11/2024 15:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/11/2024 14:50

    Certidão

  • 29/11/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/11/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 08:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/11/2024 08:26

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 27/11/2024 08:26

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 27/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 10:39

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/11/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2024 10:15

    Processo Cadastrado

  • 22/11/2024 16:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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