TJMS - 0002276-61.2014.8.12.0015

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON BOGADO RANCY

CPF *41.***.*53-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

JERSON ALMEIDA SILVA

CPF *46.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JERSON ALMEIDA SILVA

CPF *46.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 17:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2024 19:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 19:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0002276-61.2014.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBSON BOGADO RANCY - DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo totalmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fito de CONDENAR o réu ROBSON BOGADO RANCY, já qualificado, como incurso nas penas do artigo. 129, § 1º, III e § 7º c/c artigo 121, § 4º, do CP.

    Passo à dosimetria da pena.

    A) DA PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade foi de intensidade acima da normalidade, porquanto a vítima sofreu inúmeras agressões físicas, lesionando-se em diversas partes de seu corpo, com lesões de graus distintos (leves e grave), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta do acusado; que o réu não possui maus antecedentes, porquanto, quando dos fatos, não registrava nenhuma condenação definitiva em seu histórico; que não há maiores dados acerca de sua personalidade ou conduta social; que o motivo do crime foi suposta reação a anteriores condutas em tese praticadas pela vítima; que as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo; que o comportamento da vítima não contribuiu para o crime.

    Assim, nos termos dos art. 59 e 68 do CP, estabeleço a pena base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, justificando o patamar da elevação da pena-base, mesmo a partir de uma só circunstância judicial, por se tratar de culpabilidade bastante acentuada, muito acima da normalidade para o tipo.

    B) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a atenuante da confissão e ausentes agravantes, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, ficando, nesta etapa, em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

    C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA: Em razão da majorante prevista no § 7º do artigo 129 c/c artigo 121, § 4º, do CP, elevo a pena em 1/3, a tornando definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

    D) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu primário, de pena não superior a quatro anos e, de outro lado, com o registro de circunstância judicial totalmente desfavorável ao acusado, qual seja, sua culpabilidade, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 3º do CP.

    E) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS: Pela natureza do delito (cometido com violência à pessoa) e, ainda, pela elevada culpabilidade do acusado, ele não faz jus à substituição de pena ou ao sursis.

    F) OUTRAS CONSIDERAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo; todavia, posto hipossuficiente, sempre atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, até porque condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

    Deixo de lançar mão do disposto no art. 387, IV do CPP, por falta de pedido expresso e detalhado a respeito.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive GR, encaminhando-se-a ao juízo competente.

    Dou esta por publicado e os presentes por intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

    Intimem-se réu e vítima, liberados antes da publicação.

    Registre-se.

    Nada mais

  • 05/12/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 19:08

    Julgado procedente o pedido

  • 04/12/2024 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 19:07

    de Instrução e Julgamento

  • 28/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 05:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2024 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 16:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2024 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2024 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 09:56

    de Instrução e Julgamento

  • 13/04/2023 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2023 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2023 17:32

    de Instrução e Julgamento

  • 30/03/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2023 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 20:14

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 14:19

    de Instrução e Julgamento

  • 18/04/2022 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 21:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 21:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 21:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2020 21:51

    Preliminar

  • 04/06/2020 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2019 13:12

    de Instrução e Julgamento

  • 04/11/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 18:34

    Decisão ou Despacho

  • 02/10/2019 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2019 17:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2019 14:44

    Decorrido prazo de parte

  • 11/09/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 09:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2019 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2019 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 09:56

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 05/08/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 19:02

    Recebida a denúncia

  • 01/08/2019 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2019 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2019 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2019 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 18:26

    Declarada incompetência

  • 01/07/2019 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 18:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2014 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2014 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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