10/07/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:54

de Instrução e Julgamento
08/07/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 19:16

Recebidos os autos
07/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0866070-16.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel de Souza Silva, Jeferson Rosa Castro dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 303, a seguir transcrito: Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), por óbvio, não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
28/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:17

Recebidos os autos
24/01/2025 19:17

Decisão ou Despacho
22/01/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:44

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 13:44

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 13:44

Recebidos os autos
21/01/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0866070-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel de Souza Silva, Jeferson Rosa Castro dos Santos - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
06/12/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:38

Recebidos os autos
05/12/2024 15:38

Declarada incompetência
29/11/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 08:47

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 08:47

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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