TJMS - 1405760-42.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CAROLINA GONCALVES CHAVES

CPF *68.***.*60-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:26

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 08:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:22

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405760-42.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Embargada: Ana Carolina Gonçalves Chaves Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – FETEMS – RETORNO DO STJ - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO TEMA 515 (REsp 1.273.643/PR) e DO TEMA 877 (REsp n.º 1.388.000/PR) – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO - obrigação que DEVE SER imposta À PARTE LIQUIDANTE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS – MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    No tocante à aplicação das teses firmadas em sede de recursos repetitivos no Tema 515 (REsp 1.273.643/PR) e no Tema 877 (REsp n.º 1.388.000/PR) ao presente caso, a tese recursal da parte agravante/embargante trata sobre o termo inicial para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

    Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação. 2.

    Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar.

    Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado. 3.

    Quanto a forma de correção do valor, além a obrigatoriedade da aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, é indubitável que deve ser resguardada a coisa julgada.

    No caso título judicial em liquidação encontra-se com trânsito em julgado, não sendo possível sua alteração sob pena de se eternizar a discussão, além de criar insegurança jurídica acerca da prestação jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário.

    O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 determinou a preservação da coisa julgada, vejamos:"4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." (STJ.

    REsp n. 1.495.146/MG; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques – Tema 905). 4.

    Embargos de declaração acolhidos, em juízo de adequação, com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..

  • 24/01/2023 15:30

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 24/01/2023 15:30

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/01/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/04/2018 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2018 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2018 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2018 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2018 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
31/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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