19/09/2025 16:22

Prazo em Curso
16/09/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/09/2025 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/09/2025 06:41

Prazo em Curso
03/09/2025 07:13

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Em consulta ao sistema, verifica-se que não há recolhimento de quilometragem/deslocamento a fim de possibilitar a expedição do mandado.

Por se tratar de endereço rural, fica parte requerente intimada para em 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
02/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 10:42

Emissão da Relação
06/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2025 06:47

Prazo em Curso
16/07/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 10:20

Emissão da Relação
25/06/2025 12:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:11

Registro de Sentença
25/06/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:16

Prazo em Curso
07/05/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0800980-20.2024.8.12.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Ante o exposto, rejeito as alegações da requerente, e indefiro a petição inicial, tendo em vista a desídia da parte requerente, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do cpc.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do cpc.

Custas pelo requerente.

Sem condenação em honorários.

PRIC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
06/05/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 10:31

Emissão da Relação
08/04/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:01

Registro de Sentença
08/04/2025 18:01

Indeferida a petição inicial
07/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:56

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0800980-20.2024.8.12.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS -

Vistos.

A análise dos autos revela que a requerente procura obter a busca e apreensão de bem financiado para a requerido por meio de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária.

O requerente afirmou ter comprovado a mora pela notificação extrajudicial.

A notificação extrajudicial (fls. 157/9 não foi entregue no endereço da requerido, logo, a comprovação da mora não se efetivou.

O enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece,verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Em que pese não se exigir a prova do recebimento por parte do destinatário é necessário, ao menos, que haja certeza da chegada do aviso ao endereço indicado no contrato para se ter por cumprido o mandamento legal.

Em suma, a lei exige ao menos que se tente a entrega no local indicado no contrato, sendo válida mesmo que o destinatário tenha se mudado, por exemplo.

No caso em comento, a devedora não foi regularmente notificado porque a zona rural deste Município não é atendida pelos correios para entrega (fl. 159).

A correspondência enviada para destinatário residente na zona rural, via de regra, são deixadas na caixa postal, se existentes.

Se o residente da área rural não tem caixa postal, deve ser encontrado outro meio para cientificá-lo do atraso no pagamento.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A constituição em mora do devedor fiduciante faz-se com o protesto ou notificação entregue no seu endereço a ele ou a terceiro.

No caso, havendo devolução da carta registrada com informação de "Não Procurado", que corresponde à informação de que o correio não atende aquela localidade (zona rural), deve-se reconhecer a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0804927-97.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 11/01/2024, p: 12/01/2024) No caso em análise, verifica-se que não houve entrega de qualquer notificação à devedora, já que o AR foi devolvido com a informação "Não Procurado" (fl. 159), que corresponde à ausência de atendimento dos correios naquela localidade da zona rural.

Não é o caso de aplicação do Tema 1.132, visto que os Correios não atendem a zona rural.

Assim, não tendo sido efetivamente expedida a notificação do devedor, que reside em local não atendido pela entrega dos correios, deveria o credor ter diligenciado de outra forma para a constituição daquele em mora.

Ademais, o protesto de título foi efetivado por edital (fl. 160), sem que antes tenha sido tentada a intimação pessoal da requerida, ao menos nada consta nesse sentido, o que também não pode ser considerado válido.

Trata-se de procedimento que viola a legislação de regência (art.14.§§ 1ºe2º, e art.15, da Lei n. 9.492/97).

Isso porque a intimação por edital será feita se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante (art.15da Lei n. 9.492/97).

Visto que nenhum dos fatos técnicos permissivos da intimação por edital consta registrado no instrumento de protesto (fl. 160) a situação técnica é de protesto irregular, nulo de pleno de direito, de sorte que a mora do requerido não está comprovada.

Por arremate, o caso dos autos revela hipótese em que o credor fiduciário deve aviar todos os meios disponíveis para a constituição em mora do devedor fiduciante antes de realizar o protesto por edital.

Para tanto, pode se valer do encaminhamento de notificação via Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Terenos solicitando a entrega pessoal de intimação no endereço do requerido pelo oficial ou preposto (art.14,§§ 1º e2º, da Lei n.9.492/97).

Por tais razões, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da mora. Às providências.
09/12/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 12:42

Emissão da Relação
19/11/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/11/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 18:10

Informação do Sistema
13/11/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/11/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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